Questão de Direito Tributário e Previdenciário · FGV Receita Federal do Brasil 2023 - Tarde (nº 29)

A lei complementar é um tipo de lei que exige um quórum de aprovação mais rigoroso (maioria absoluta) e é reservada pela Constituição Federal para tratar de temas específicos, como as normas gerais de direito tributário, que servem de base para todas as leis tributárias.

• A) Incorreta: A definição dos fatos geradores (o evento que faz surgir a obrigação de pagar o imposto) dos impostos previstos na CF/88 necessita de lei complementar, conforme o Art. 146, III, 'a', da Constituição Federal.
• B) Incorreta: A definição da base de cálculo (o valor sobre o qual o imposto é calculado) dos impostos previstos na CF/88 necessita de lei complementar, conforme o Art. 146, III, 'a', da Constituição Federal.
• C) Incorreta: A definição dos contribuintes (quem deve pagar o imposto) dos impostos previstos na CF/88 necessita de lei complementar, conforme o Art. 146, III, 'a', da Constituição Federal.
• D) Incorreta: O estabelecimento de normas gerais sobre lançamento tributário (o procedimento administrativo que verifica a ocorrência do fato gerador e calcula o valor do tributo devido) necessita de lei complementar, conforme o Art. 146, III, 'b', da Constituição Federal.
• (E) Correta: A instituição (criação) de uma Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) é feita por lei ordinária. Embora as CIDE devam observar as normas gerais de direito tributário estabelecidas por lei complementar (Art. 149, caput, da CF/88), a lei que as cria especificamente é uma lei ordinária, e não uma lei complementar. A pegadinha está em confundir a necessidade de lei complementar para as normas gerais com a necessidade para a instituição de um tributo específico.