Questão nº 79
Questão de Direitos Humanos · FGV PMERJ 2024 (nº 79)
X é um dos bairros mais famosos da cidade Y e se notabiliza, dentre outras características, por possuir uma população idosa. Isso, no entanto, preocupa seus moradores, pelo excesso de delitos praticados contra esse segmento social. Procurados, os representantes dos governos estadual e municipal explicaram que haverá um esforço conjunto para implantação de um centro de atendimento coletivo a pessoas idosas, com a concretização de políticas sociais amplas e mais genéricas voltadas a tal público, a proporcionar o convívio dos idosos entre si e a construção imediata e prioritária de mais asilos, inclusive em outras localidades da cidade, para absorver o quantitativo concentrado de pessoas idosas no aludido bairro.
O Conselho Municipal da Pessoa Idosa e o Ministério Público Estadual se reuniram na sede do Batalhão de Polícia Militar da área, com o seu comandante, para tratar desse tema, e dessa reunião foi concluído que:
- Ao centro de atendimento coletivo é mais importante do que o atendimento individualizado, já que este traria exposição à pessoa idosa, violando sua privacidade e intimidade;
- Bo batalhão deve configurar e destinar um núcleo, com pessoal e equipamento, para prevenção e repressão a tais delitos, com atendimento preferencial imediato à pessoa idosa; (alternativa correta)
- Ca concretização de políticas sociais amplas e mais genéricas voltadas a tal público deve ter prioridade, na medida em que assim se contempla um maior número de pessoas idosas com menor custo de verba pública;
- Da preferência pela implantação do convívio dos idosos entre si se justifica por formarem um segmento social com peculiaridades próprias, não havendo razão para o estreitamento de laços com outras gerações;
- Ea construção imediata e prioritária de mais asilos, inclusive em outras localidades da cidade, com o intuito de absorver o quantitativo concentrado de pessoas idosas no bairro, deve receber preferência absoluta.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
O Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003) assegura atendimento prioritário, preferencial e imediato à pessoa idosa, inclusive nos órgãos de segurança pública. A resposta correta privilegia a prevenção e repressão dos delitos contra idosos com atendimento preferencial, em consonância com a prioridade absoluta de proteção.
- (A) Incorreta: o Estatuto privilegia o atendimento individualizado e prioritário; o atendimento individual não viola a privacidade, ao contrário, a protege.
- (B) Correta: destinar núcleo com pessoal e equipamento para prevenir e reprimir delitos contra idosos, com atendimento preferencial e imediato, concretiza a prioridade legal de proteção à pessoa idosa.
- (C) Incorreta: o critério de "menor custo" não pode prevalecer sobre o dever de atendimento prioritário e individualizado; políticas genéricas não atendem à proteção específica reclamada.
- (D) Incorreta: o Estatuto valoriza a convivência intergeracional e o convívio familiar/comunitário; o isolamento dos idosos entre si contraria seus princípios.
- (E) Incorreta: a institucionalização (asilos) é medida excepcional; o Estatuto prioriza a permanência na família e na comunidade, não a remoção para asilos em outras localidades.
Fonte: FGV PMERJ 2024 Oficial da Polícia Militar (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.