Questão nº 76
Questão de Direitos Humanos · FGV PMERJ 2024 (nº 76)
Existe estimativa de que as pessoas com deficiência sejam aproximadamente 10% (dez por cento) da população mundial. Estudos indicam que a maior parte das pessoas com deficiência encontra-se vivendo na pobreza. Correlacionam-se os temas deficiência e pobreza. Pessoas com deficiência tendem a ser mais pobres por conta da discriminação e da marginalização. Pessoas pobres, por causa dessa condição, têm grandes chances de adquirir alguma deficiência ao longo da vida.
Sobre o tema, na perspectiva internacional e nacional, constata-se:
- Aa presença da dupla perspectiva da proteção dos direitos humanos na Convenção sobre os Direitos da Pessoas com Deficiência, na medida em que, por um lado, reprime a discriminação e, por outro, promove a igualdade; (alternativa correta)
- Buma evolução na construção dos direitos humanos das pessoas com deficiência, passando da intolerância, pela qual eram tidas por impuras, pecadoras ou castigadas, para o atual momento assistencialista, em que são vistas como doentes a serem curadas;
- Ca existência de um conceito estanque e encerrado de deficiência, pelo qual se foca na condição intrínseca da pessoa, ao se utilizar da perspectiva médica e biológica, superando-se a ideia de barreiras externas como critério para sua concepção;
- Da obrigação de os Estados-partes tomarem medidas apropriadas para a eliminação da discriminação com base na deficiência, direcionada à esfera e ao espaço públicos, sendo tais condutas facultativas quando destinadas ao setor privado, ante à inaplicabilidade desses direitos a tais entes;
- Ea prevalência absoluta das normas positivadas na Convenção sobre os Direitos da Pessoas com Deficiência, mesmo que mais protetivas sejam as contempladas na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, porquanto, ao menos, são garantias internacionais que tutelam mais pessoas.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (incorporada com status de emenda constitucional no Brasil) tem dupla perspectiva: reprime a discriminação (dimensão negativa) e promove a igualdade material por meio de medidas afirmativas e acessibilidade (dimensão positiva).
- (A) Correta: a Convenção combina a repressão à discriminação com a promoção ativa da igualdade — a dupla perspectiva da proteção dos direitos humanos.
- (B) Incorreta: o atual paradigma é o modelo social (pessoa com deficiência como sujeito de direitos), não o "assistencialista/médico" de "doentes a serem curados".
- (C) Incorreta: o conceito de deficiência é dinâmico e relacional (modelo social), considerando justamente as barreiras externas, e não estanque/exclusivamente médico-biológico.
- (D) Incorreta: a eliminação da discriminação alcança também o setor privado; não é facultativa nem inaplicável a particulares.
- (E) Incorreta: prevalece a norma mais favorável (princípio pro homine); se a Lei Brasileira de Inclusão for mais protetiva, aplica-se ela — não há "prevalência absoluta" da Convenção.
Fonte: FGV PMERJ 2024 Oficial da Polícia Militar (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.