Questão nº 77
Questão de Direitos Humanos · FGV PMERJ 2024 (nº 77)
Alarmada com os resultados das mudanças climáticas, em diversos lugares do mundo, a Organização das Nações Unidas produziu um tratado internacional de direitos humanos de abrangência global, obrigatório para seus aderentes e destinado a impor aos Estados-partes uma série de condutas, de ordem preventiva e repressiva, visando à proteção das pessoas em casos de calamidade ambiental. Apesar da existência desse documento, o Brasil não havia ainda feito sua adesão, quando ocorreram os somatórios de fatores humanos e não humanos que culminaram nas cheias dos rios e alagamento total de inúmeras cidades de determinado ente federativo.
Com olhos no que positivado na Constituição brasileira de 1988, é correto afirmar que:
- Aas normas decorrentes de tratado internacional do qual o Brasil não é parte ingressam na ordem jurídica nacional automaticamente, especialmente por ser ele integrante da Organização das Nações Unidas;
- Bno trâmite de internalização do tratado internacional de direitos humanos mencionado, na fase atinente ao Parlamento nacional, para ter status constitucional, a aprovação deve guardar absoluta similitude à exigência de aprovação de emenda constitucional; (alternativa correta)
- Co Presidente da República tem autorização constitucional para delegar ao governador do mencionado ente federativo a atribuição de celebrar tratado internacional de direitos humanos, que então poderá ter abrangência nacional;
- Das normas que veiculam direitos e garantias fundamentais, entendidas aí as concernentes aos direitos humanos, precisam de intermediação legislativa interna, a partir da atividade do Congresso Nacional, na produção da espécie normativa lei ordinária;
- Eo governador do aludido ente federativo, ao ver a inércia do Brasil em aderir ao citado tratado internacional, poderia fazer o trâmite de internalização do documento em âmbito estadual, para aplicação nos seus limites, contando com a participação de sua assembleia legislativa.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
Pelo art. 5º, §3º, da CF (incluído pela EC 45/2004), tratados de direitos humanos aprovados em cada Casa do Congresso, em dois turnos, por três quintos dos votos, equivalem a emendas constitucionais. Para alcançar status constitucional, a aprovação deve seguir exatamente o rito (quórum e turnos) das emendas.
- (A) Incorreta: tratados não ingressam automaticamente; exigem assinatura, referendo do Congresso, ratificação e promulgação. E o Brasil sequer aderiu.
- (B) Correta: para obter status constitucional, o tratado de direitos humanos deve ser aprovado pelo mesmo rito das emendas constitucionais (art. 5º, §3º, CF).
- (C) Incorreta: a competência para celebrar tratados é privativa da União/Presidente (art. 84, VIII, CF), indelegável a governador.
- (D) Incorreta: tratados de direitos humanos não dependem necessariamente de lei ordinária intermediadora; podem ter aplicabilidade conforme seu status (supralegal ou constitucional).
- (E) Incorreta: Estados-membros não celebram nem internalizam tratados internacionais; é competência da União.
Fonte: FGV PMERJ 2024 Oficial da Polícia Militar (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.