Questão nº 73
Questão de Direitos Humanos · FGV PMERJ 2024 (nº 73)
A Comissão Interamericana de Direitos Humanos recebeu uma petição individual, subscrita por um brasileiro, na qual se apontavam graves violações a direitos humanos no ambiente do sistema prisional do estado XX. Na aludida missiva, foram destacadas, com respectivas evidências preliminares, a ocorrência rotineira e deliberada de submissão de pessoas presas a tratamento desumano e degradante, como também a exposição dos servidores públicos responsáveis pelo trato direto com os presos a um ambiente absolutamente inseguro e sem higiene.
Frente a tal quadro, no que se refere ao sistema interamericano de tutela dos direitos humanos, é correto afirmar que:
- Aa petição com denúncia de violação a direitos humanos, perpetrada pelo Brasil, pode ser feita por uma pessoa e, dentre outros, são exigidos, como regra, o esgotamento dos recursos da jurisdição interna e nome, nacionalidade, profissão, domicílio e assinatura da pessoa; (alternativa correta)
- Ba Convenção Americana sobre Direito Humanos, promulgada pelo Brasil, abarca fundamentalmente a proteção de direitos civis e políticos, sentindo-se falta no referido plano regional de um instrumento de proteção de direitos econômicos, sociais e culturais, de modo que a petição não deve ser admitida;
- Ca Convenção Americana de Direitos Humanos não contempla a proteção à segurança e à higiene no trabalho, embora o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos o faça, ficando, assim, tal direito desprotegido regionalmente, nada podendo ser feito pela aludida Comissão;
- Da proteção às pessoas presas contra o tratamento desumano e degradante, embora se constitua em importante direito positivado no Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, que não recebe igual tutela em âmbito regional;
- Ea Convenção Americana sobre Direito Humanos adota como mandatório, por consequência da sua ratificação, o instituto da comunicação interestatal, pelo qual um Estado-parte pode alegar à Comissão que outro incorreu em violação a direitos humanos.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
O art. 44 da Convenção Americana (Pacto de San José) permite que qualquer pessoa ou grupo apresente petição à Comissão. Os requisitos de admissibilidade (arts. 46 e 28 do Regulamento) incluem, como regra, o prévio esgotamento dos recursos internos e os dados de identificação do peticionário (nome, nacionalidade, profissão, domicílio e assinatura).
- (A) Correta: a petição individual é cabível por uma pessoa e exige, em regra, o esgotamento dos recursos internos e os dados de qualificação/assinatura do peticionário.
- (B) Incorreta: o sistema interamericano protege também direitos econômicos, sociais e culturais (Protocolo de San Salvador e art. 26 da CADH); a petição não deve ser inadmitida por isso.
- (C) Incorreta: a proteção contra tratamento desumano (integridade pessoal, art. 5º da CADH) é amplamente tutelada regionalmente; a Comissão pode atuar.
- (D) Incorreta: a vedação a tratamento desumano e degradante recebe sim tutela regional robusta (art. 5º da CADH).
- (E) Incorreta: a comunicação interestatal não é automática/mandatória pela mera ratificação; depende de declaração específica de reconhecimento da competência da Comissão para tanto (art. 45 da CADH).
Fonte: FGV PMERJ 2024 Oficial da Polícia Militar (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.