Questão nº 53
Questão de Direito Processual Penal · FGV PMERJ 2024 (nº 53)
Matheus, em cumprimento de pena pela prática de crime contra a dignidade sexual, foi informado que determinado direito que possui foi restringido em observância às formalidades legais. Dessa forma, o apenado resolveu indagar à sua defesa técnica sobre a possibilidade de suspensão ou restrição dos direitos dos presos previstos na Lei de Execução Penal, sendo adequadamente informado sobre o assunto.
Considerando as disposições da Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal), é correto afirmar que os direitos ao (à):
- Aexercício das atividades profissionais, intelectuais, artísticas e desportivas anteriores, desde que compatíveis com a execução da pena; à visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados; e ao contato com o mundo exterior por meio de correspondência escrita, da leitura e de outros meios de informação que não comprometam a moral e os bons costumes poderão ser suspensos ou restringidos mediante decisão fundamentada do juízo da execução;
- Bproporcionalidade na distribuição do tempo para o trabalho, o descanso e a recreação; à visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados; e ao contato com o mundo exterior por meio de correspondência escrita, da leitura e de outros meios de informação que não comprometam a moral e os bons costumes poderão ser suspensos ou restringidos mediante ato motivado do diretor do estabelecimento prisional; (alternativa correta)
- Cexercício das atividades profissionais, intelectuais, artísticas e desportivas anteriores, desde que compatíveis com a execução da pena; à audiência especial com o diretor do estabelecimento; e ao contato com o mundo exterior por meio de correspondência escrita, da leitura e de outros meios de informação que não comprometam a moral e os bons costumes poderão ser suspensos ou restringidos mediante decisão fundamentada do juízo da execução;
- Dproporcionalidade na distribuição do tempo para o trabalho, o descanso e a recreação; à audiência especial com o diretor do estabelecimento; e ao contato com o mundo exterior por meio de correspondência escrita, da leitura e de outros meios de informação que não comprometam a moral e os bons costumes poderão ser suspensos ou restringidos mediante ato motivado do diretor do estabelecimento prisional;
- Eexercício das atividades profissionais, intelectuais, artísticas e desportivas anteriores, desde que compatíveis com a execução da pena; à visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados; e à constituição de pecúlio poderão ser suspensos ou restringidos mediante decisão fundamentada do juízo da execução.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
O art. 41, parágrafo único, da LEP autoriza a suspensão ou restrição de determinados direitos (incisos V, X e XV do caput) mediante ato motivado do diretor do estabelecimento. São eles: V — proporcionalidade na distribuição do tempo para o trabalho, o descanso e a recreação; X — visita do cônjuge, companheira, parentes e amigos em dias determinados; XV — contato com o mundo exterior por correspondência, leitura e outros meios de informação. A alternativa B reproduz exatamente esses três direitos e a autoridade competente correta (diretor do estabelecimento).
- (A) Incorreta: o "exercício das atividades profissionais, intelectuais..." (inciso VI) não está no rol restringível, e a competência não é do juízo da execução, mas do diretor.
- (B) Correta: incisos V, X e XV do art. 41, suspensos/restritos por ato motivado do diretor (art. 41, parágrafo único, da LEP).
- (C) Incorreta: mistura direitos fora do rol (exercício de atividades; audiência especial) e atribui a restrição ao juízo da execução.
- (D) Incorreta: a "audiência especial com o diretor" (inciso VII) não compõe o rol restringível do parágrafo único.
- (E) Incorreta: a "constituição de pecúlio" não integra o rol (V, X e XV) e a competência é do diretor, não do juízo.
Fonte: FGV PMERJ 2024 Oficial da Polícia Militar (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.