Questão nº 54
Questão de Direito Processual Penal · FGV PMERJ 2024 (nº 54)
Após ser abordado por policiais militares, que constataram a prática de uma infração penal de menor potencial ofensivo, Caio foi levado à Delegacia de Polícia mais próxima, onde assumiu o compromisso de comparecer à sede do Juizado Especial Criminal. Em juízo, em observância ao procedimento comum sumaríssimo, constatada a recusa do suposto autor do fato em se valer dos institutos despenalizadores previstos em lei, o Ministério Público ofereceu denúncia, mas o juízo a rejeitou.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.099/1995, é correto afirmar que da decisão de rejeição da denúncia caberá:
- Arecurso em sentido estrito, que será interposto no prazo de dois dias, por petição escrita, além do prazo de oito dias para a apresentação das razões recursais;
- Brecurso inominado, que será interposto no prazo de dois dias, por petição escrita, além do prazo de oito dias para a apresentação das razões recursais;
- Crecurso em sentido estrito, que será interposto no prazo de dez dias, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente;
- Drecurso inominado, que será interposto no prazo de dez dias, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente;
- Eapelação, que será interposta no prazo de dez dias, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
No rito sumaríssimo dos Juizados Especiais Criminais, o art. 82 da Lei nº 9.099/1995 prevê que da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá apelação, interposta no prazo de dez dias, por petição escrita da qual constarão as razões e o pedido do recorrente (art. 82, § 1º). Afasta-se a regra do CPP (que preveria RSE para rejeição da denúncia), pois a lei especial prevalece.
- (A) Incorreta: no JECrim não cabe RSE da rejeição; o recurso é apelação, e o prazo é de dez dias com razões no próprio ato.
- (B) Incorreta: "recurso inominado" não é a nomenclatura usada pela Lei nº 9.099/1995 na esfera criminal; o recurso é apelação.
- (C) Incorreta: não é RSE e o prazo/forma descritos não correspondem (embora o prazo de dez dias esteja certo, o recurso correto é apelação).
- (D) Incorreta: o recurso correto é apelação, não "recurso inominado".
- (E) Correta: da rejeição da denúncia no rito sumaríssimo cabe apelação, em dez dias, por petição escrita com razões e pedido (art. 82, caput e § 1º, da Lei nº 9.099/1995).
Fonte: FGV PMERJ 2024 Oficial da Polícia Militar (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.