Questão nº 47
Questão de Direito Processual Penal · FGV PMERJ 2024 (nº 47)
FGV2024Oficial da Polícia MilitarDireito Processual Penal
Gabarito: Ever comentário ↓
Lucas, estudante de direito, resolveu apresentar seu trabalho de conclusão de curso sobre as ações penais de iniciativa privada, cotejando a temática com as hipóteses de perempção previstas na legislação processual.
Com base nas disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que se considerará perempta a ação penal quando:
- Afalecendo o querelante ou sobrevindo sua incapacidade, não comparecer em juízo, para prosseguir no processo, dentro do prazo de trinta dias, qualquer das pessoas a quem couber fazê-lo;
- Bo querelante deixar de comparecer, mediante justificativa idônea, a qualquer ato do processo a que deva estar presente;
- Ciniciada esta, o querelante deixar de promover o andamento do processo durante quinze dias seguidos;
- Dsendo o querelante pessoa jurídica, esta se extinguir, deixando sucessor;
- Eo querelante deixar de formular o pedido de condenação nas alegações finais. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
As hipóteses de perempção estão taxativamente no art. 60 do CPP.
- (A) Incorreta: o prazo do art. 60, II, para os sucessores comparecerem após morte/incapacidade do querelante é de sessenta dias, não trinta.
- (B) Incorreta: a perempção ocorre quando o querelante deixa de comparecer sem motivo justificado (art. 60, III); havendo justificativa idônea, não há perempção.
- (C) Incorreta: o prazo de inércia no andamento (art. 60, I) é de trinta dias seguidos, não quinze.
- (D) Incorreta: se a pessoa jurídica querelante se extingue deixando sucessor, não há perempção; a perempção exige extinção sem deixar sucessor (art. 60, IV).
- (E) Correta: é hipótese expressa de perempção quando o querelante não comparece a ato a que deva estar presente, deixa de formular o pedido de condenação nas alegações finais (art. 60, III, do CPP).
Fonte: FGV PMERJ 2024 Oficial da Polícia Militar (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.