Questão nº 46
Questão de Direito Processual Penal · FGV PMERJ 2024 (nº 46)
FGV2024Oficial da Polícia MilitarDireito Processual Penal
Gabarito: Ever comentário ↓
Após praticar determinado crime, João, preocupado em ser preso, procurou o auxílio de um advogado, que lhe sugeriu a celebração de um acordo de não persecução penal com o órgão acusatório, orientando-o sobre o instituto processual.
Considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que:
- Anão sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena máxima inferior a quatro anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime;
- Bse considerar inadequadas, insuficientes ou abusivas as condições dispostas no acordo de não persecução penal, o juiz deverá reformulá-lo, com a concordância do Ministério Público, do investigado e de seu defensor;
- Co acordo de não persecução penal é aplicável aos crimes praticados contra a mulher por razões da condição de sexo feminino, em favor do agressor, salvo em caso de reincidência em crime doloso;
- Da celebração e o cumprimento do acordo de não persecução penal constarão de certidão de antecedentes criminais para todos os fins legais, ressalvada eventual reabilitação;
- Eno caso de recusa, por parte do Ministério Público, em propor o acordo de não persecução penal, o investigado poderá requerer a remessa dos autos a órgão superior. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A disciplina do ANPP está no art. 28-A do CPP.
- (A) Incorreta: o requisito é pena mínima inferior a quatro anos (art. 28-A, caput), não pena máxima inferior a quatro anos.
- (B) Incorreta: se reputar inadequadas, insuficientes ou abusivas as condições, o juiz devolverá os autos ao MP para reformulação (art. 28-A, § 5º), não as reformula ele próprio.
- (C) Incorreta: o art. 28-A, § 2º, IV, veda o ANPP nos crimes praticados contra a mulher por razões da condição de sexo feminino, em favor do agressor.
- (D) Incorreta: o art. 28-A, § 12, dispõe que a celebração e o cumprimento do ANPP não constarão de certidão de antecedentes criminais, salvo para impedir novo acordo no prazo de cinco anos.
- (E) Correta: havendo recusa do MP em propor o acordo, o investigado pode requerer a remessa dos autos a órgão superior (revisão), na forma do art. 28-A, § 14, do CPP.
Fonte: FGV PMERJ 2024 Oficial da Polícia Militar (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.