Questão de Direito Penal — FGV PMERJ 2024 (nº 36)

O Título XII do Código Penal (incluído pela Lei nº 14.197/2021) tipifica os crimes contra o Estado Democrático de Direito. A espionagem está no art. 359-K: entregar a governo estrangeiro, a seus agentes, ou a organização criminosa estrangeira, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, documento ou informação classificados como secretos ou ultrassecretos, cuja revelação possa colocar em perigo a preservação da ordem constitucional ou a soberania nacional. A ressalva final do enunciado (não teve o fim de expor crime/violação de direitos humanos) afasta a causa de exclusão prevista no próprio tipo. A conduta de Jonas amolda-se exatamente ao art. 359-K, CP.

• (A) Incorreta: abolição violenta do Estado Democrático de Direito (art. 359-L) exige violência ou grave ameaça para abolir o Estado de Direito; não é o caso.
• (B) Incorreta: atentado à integridade nacional (art. 359-J) é praticar atos para desmembrar parte do território nacional; conduta diversa.
• (C) Incorreta: atentado à soberania (art. 359-I) consiste em negociar com governo estrangeiro para provocar guerra/atos de hostilidade; não corresponde à entrega de documentos secretos.
• (D) Incorreta: golpe de estado (art. 359-M) é tentar depor governo legitimamente constituído mediante violência/grave ameaça; não é o caso.
• (E) Correta: entregar a agentes de governo estrangeiro documentos/informações classificados como secretos, pondo em perigo a ordem constitucional e a soberania nacional, configura espionagem (art. 359-K, CP).