Questão nº 35
Questão de Direito Penal · FGV PMERJ 2024 (nº 35)
Caio, após matar o seu desafeto, mediante disparos de arma de fogo, inovou, artificiosamente, o local do crime, de forma a simular a ocorrência de uma troca de tiros em legítima defesa, com o fim de induzir a erro o juiz de um futuro processo penal e eventual perito.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que Caio, além do homicídio, responderá pelo crime de:
- Aexercício arbitrário das próprias razões;
- Bcoação no curso do processo;
- Cfavorecimento pessoal;
- Dfavorecimento real;
- Efraude processual. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
O art. 347 do Código Penal tipifica a fraude processual: "Inovar artificiosamente, na pendência de processo civil ou administrativo, ou antes de iniciá-lo, o estado de lugar, de coisa ou de pessoa, com o fim de induzir a erro o juiz ou o perito". O parágrafo único prevê pena em dobro se a inovação se destina a produzir efeito em processo penal, ainda que não iniciado. Caio alterou o local do crime para induzir a erro o juiz e o perito de futuro processo penal — conduta exatamente subsumida ao art. 347, p.ú., CP.
- (A) Incorreta: exercício arbitrário das próprias razões (art. 345) é fazer justiça pelas próprias mãos para satisfazer pretensão legítima; não é o caso.
- (B) Incorreta: coação no curso do processo (art. 344) exige violência ou grave ameaça a quem atua no processo; aqui houve alteração de cenário.
- (C) Incorreta: favorecimento pessoal (art. 348) é auxiliar autor de crime a subtrair-se à ação da autoridade; não corresponde à conduta.
- (D) Incorreta: favorecimento real (art. 349) é prestar auxílio para tornar seguro proveito do crime; não é o caso.
- (E) Correta: inovar artificiosamente o local do crime para induzir a erro juiz e perito configura fraude processual (art. 347, CP), com pena em dobro por se destinar a processo penal.
Fonte: FGV PMERJ 2024 Oficial da Polícia Militar (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.