Questão nº 34
Questão de Direito Penal · FGV PMERJ 2024 (nº 34)
A Polícia Militar e a Polícia Civil cumpriram mandado de busca e apreensão na residência de Matheus, investigado pela prática de crimes contra a fé pública. No curso da diligência, os agentes da lei encontraram, em uma gaveta, determinado cartão de débito, emitido pela instituição bancária XYZ, sem vinculação com a Administração Pública Direta ou Indireta. Nesse contexto, após ser informado dos seus direitos constitucionais, Matheus confessou que teria falsificado, em parte, o cartão supracitado.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que Matheus responderá pelo crime de:
- Afalsificação de documento particular; (alternativa correta)
- Bfalsificação de documento público;
- Cpetrecho de falsificação;
- Dfalsidade ideológica;
- Emoeda falsa.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
O art. 298, parágrafo único, do Código Penal equipara a documento particular o cartão de crédito ou débito ("Para fins do disposto no caput, equipara-se a documento particular o cartão de crédito ou débito"). Logo, falsificar, no todo ou em parte, cartão de débito de instituição bancária privada configura falsificação de documento particular (art. 298, caput c/c p.ú., CP).
- (A) Correta: o cartão de crédito/débito é equiparado a documento particular pelo art. 298, p.ú., CP; falsificá-lo em parte configura falsificação de documento particular.
- (B) Incorreta: o cartão de banco privado não é documento público; a equiparação legal é a documento particular.
- (C) Incorreta: petrechos de falsificação (art. 291) referem-se a maquinismos/instrumentos para falsificar moeda, não ao caso.
- (D) Incorreta: falsidade ideológica (art. 299) é inserir declaração falsa em documento verdadeiro; aqui houve falsificação material do cartão.
- (E) Incorreta: cartão de débito não é moeda; não há crime de moeda falsa (art. 289).
Fonte: FGV PMERJ 2024 Oficial da Polícia Militar (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.