Questão nº 17
Questão de Direito Constitucional · FGV PMERJ 2024 (nº 17)
Um grupo de vinte e oito senadores apresentou proposta de emenda constitucional (PEC) buscando fortalecer a posição institucional da Polícia Militar e ampliar suas atribuições. Na justificativa da proposição, o grupo argumentou com o fato de o país, naquele exato momento, estar passando por uma comoção grave de repercussão nacional, em que movimentos separatistas surgiam em diversas regiões.
Considerando os balizamentos constitucionais afetos à temática, é correto afirmar que a PEC:
- Aapresenta vício de iniciativa;
- Bafronta um limite material de reforma constitucional;
- Cafronta um limite temporal de reforma constitucional;
- Dafronta um limite circunstancial de reforma constitucional;
- Eatende aos requisitos constitucionais, podendo ter o seu trâmite regular. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A iniciativa de PEC pode ser de 1/3 dos membros do Senado (art. 60, I) - 27 senadores; 28 atende. A "comoção grave de repercussão nacional" e os movimentos separatistas só configurariam limite circunstancial se houvesse intervenção federal, estado de defesa ou estado de sítio decretado (art. 60, §1º), o que o enunciado não afirma.
- (A) Incorreta: 28 senadores superam o mínimo de 1/3 (27) exigido para iniciativa de PEC pelo Senado.
- (B) Incorreta: fortalecer a PM não ofende cláusula pétrea (art. 60, §4º).
- (C) Incorreta: a CF/1988 não prevê limite temporal à reforma por emenda; o limite temporal só existiu para a Constituição de 1824.
- (D) Incorreta: não há, no enunciado, intervenção federal, estado de defesa ou estado de sítio decretados; a mera comoção não impede a tramitação (art. 60, §1º).
- (E) Correta: atendido o quórum de iniciativa e ausente qualquer estado de exceção formalmente decretado, a PEC pode tramitar regularmente.
Fonte: FGV PMERJ 2024 Oficial da Polícia Militar (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.