Questão nº 18
Questão de Direito Constitucional · FGV PMERJ 2024 (nº 18)
Após ampla mobilização da população, que reconhecia os esforços da Polícia Militar no processo de fortalecimento da segurança pública, foi editada a Lei estadual nº X, que ampliava os instrumentos de atuação funcional da corporação. Apesar do apoio popular, outros grupos de interesse insurgiram-se contra o seu teor, o que levou à prolação de diversas decisões, administrativas e judiciais, em sede de tutela individual e coletiva, que reconheciam incidentalmente a sua inconstitucionalidade, desautorizando a sua aplicação.
Ao tomar conhecimento do ocorrido, um legitimado à deflagração do controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal (STF) solicitou que sua assessoria analisasse a possibilidade de ser ajuizada uma ação, com pedido para o reconhecimento da plena compatibilidade da Lei estadual nº X com a Constituição da República.
Foi corretamente esclarecido que esse diploma normativo:
- Asomente pode ter sua conformidade constitucional analisada pelo Tribunal de Justiça, não pelo STF;
- Bpode ser objeto de arguição de descumprimento de preceito fundamental; (alternativa correta)
- Cpode ser objeto de ação declaratória de constitucionalidade;
- Dnão pode ter sua constitucionalidade reconhecida pelo STF;
- Epode ser objeto de reclamação constitucional.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A ADC só cabe contra lei ou ato normativo federal (art. 102, I, "a", e art. 13 da Lei 9.868/1999). Tratando-se de lei estadual, com controvérsia judicial relevante e violação a preceito fundamental, o instrumento cabível para buscar o reconhecimento de sua compatibilidade perante o STF é a ADPF (subsidiariedade), que admite pedido de constitucionalidade.
- (A) Incorreta: lei estadual em face da CF pode, sim, ser objeto de controle concentrado pelo STF (via ADI/ADPF), não só pelo TJ.
- (B) Correta: por ser lei estadual (a ADC não a alcança), o veículo cabível é a ADPF, que pode buscar declaração de compatibilidade/afastar a controvérsia.
- (C) Incorreta: a ADC só cabe para lei ou ato normativo federal, não estadual.
- (D) Incorreta: o STF pode reconhecer a constitucionalidade da lei estadual, via ADPF (e mesmo em ADI por improcedência).
- (E) Incorreta: a reclamação serve para preservar competência/garantir autoridade de decisão do STF, não para obter, em abstrato, declaração de constitucionalidade da lei.
Fonte: FGV PMERJ 2024 Oficial da Polícia Militar (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.