Questão de Direito Constitucional — FGV PMERJ 2024 (nº 16)
Uma reforma constitucional reconheceu determinado direito social de viés prestacional em benefício dos oficiais da Polícia Militar. Esse direito foi veiculado em norma constitucional de eficácia limitada.
À luz dessa narrativa, é correto afirmar que a referida norma constitucional:
- Adeu origem a um direito subjetivo;
- Brevoga a legislação infraconstitucional preexistente que seja com ela incompatível;
- Cnão produzirá nenhum efeito até que sua eficácia seja integrada pela legislação infraconstitucional;
- Dpermite a imediata fruição do direito, embora a legislação infraconstitucional possa reduzir o seu alcance;
- Eassegura a imediata observância do conteúdo essencial do direito, mas admite a ponderação dos aspectos periféricos.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
Segundo José Afonso da Silva, as normas de eficácia limitada não produzem, desde logo, todos os seus efeitos positivos (dependem de lei integradora), mas têm eficácia negativa imediata: revogam a legislação anterior incompatível e impedem a edição de normas contrárias.
- (A) Incorreta: norma de eficácia limitada não gera, de imediato, direito subjetivo à prestação (depende de regulamentação).
- (B) Correta: as normas de eficácia limitada, embora dependam de lei, produzem o efeito negativo de revogar a legislação infraconstitucional preexistente incompatível.
- (C) Incorreta: elas produzem efeitos mínimos/negativos imediatos (eficácia paralisante e revogatória), não sendo verdade que "não produzem nenhum efeito".
- (D) Incorreta: a fruição imediata é típica das normas de eficácia plena ou contida, não da limitada.
- (E) Incorreta: a observância imediata do conteúdo essencial não é característica da eficácia limitada (que depende de integração legislativa para os efeitos plenos).
Fonte: FGV PMERJ 2024 Oficial da Polícia Militar (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.
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