Questão nº 16
Questão de Direito Constitucional · FGV PMERJ 2024 (nº 16)
FGV2024Oficial da Polícia MilitarDireito Constitucional
Gabarito: Bver comentário ↓
Uma reforma constitucional reconheceu determinado direito social de viés prestacional em benefício dos oficiais da Polícia Militar. Esse direito foi veiculado em norma constitucional de eficácia limitada.
À luz dessa narrativa, é correto afirmar que a referida norma constitucional:
- Adeu origem a um direito subjetivo;
- Brevoga a legislação infraconstitucional preexistente que seja com ela incompatível; (alternativa correta)
- Cnão produzirá nenhum efeito até que sua eficácia seja integrada pela legislação infraconstitucional;
- Dpermite a imediata fruição do direito, embora a legislação infraconstitucional possa reduzir o seu alcance;
- Eassegura a imediata observância do conteúdo essencial do direito, mas admite a ponderação dos aspectos periféricos.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
Segundo José Afonso da Silva, as normas de eficácia limitada não produzem, desde logo, todos os seus efeitos positivos (dependem de lei integradora), mas têm eficácia negativa imediata: revogam a legislação anterior incompatível e impedem a edição de normas contrárias.
- (A) Incorreta: norma de eficácia limitada não gera, de imediato, direito subjetivo à prestação (depende de regulamentação).
- (B) Correta: as normas de eficácia limitada, embora dependam de lei, produzem o efeito negativo de revogar a legislação infraconstitucional preexistente incompatível.
- (C) Incorreta: elas produzem efeitos mínimos/negativos imediatos (eficácia paralisante e revogatória), não sendo verdade que "não produzem nenhum efeito".
- (D) Incorreta: a fruição imediata é típica das normas de eficácia plena ou contida, não da limitada.
- (E) Incorreta: a observância imediata do conteúdo essencial não é característica da eficácia limitada (que depende de integração legislativa para os efeitos plenos).
Fonte: FGV PMERJ 2024 Oficial da Polícia Militar (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.