Questão nº 69
Questão de Direitos Humanos · FGV PMERJ 2021 (nº 69)
A Diretora da Escola particular XX recebeu a informação, de uma comissão de pais, de que o estabelecimento de ensino não promovia o estudo da história da África e da história da população negra no Brasil. Além disso, foi identificada a ausência de participação de intelectuais do movimento negro para debater com os estudantes, nas datas comemorativas de caráter cívico, suas vivências relativas ao tema em comemoração, embora isto fosse estimulado pelo Poder Público.
Sabedora de que os fatos descritos eram verdadeiros, a Diretora respondeu corretamente, à luz do Estatuto da igualdade Racial, que
- Ao estudo da história da África e da história da população negra no Brasil era obrigatório, mas apenas nas escolas públicas, e que a participação de intelectuais negros afrontava a autonomia didática das escolas.
- Bas normas afetas à igualdade racial, por apresentarem contornos eminentemente afirmativos, se baseiam no voluntarismo, não na imposição, e que a escola entendia que o momento não era adequado à adoção dessas medidas.
- Co estudo da história da África e da história da população negra no Brasil era obrigatório, mas apenas nas escolas públicas, e que a participação de intelectuais negros, apesar de estranha à igualdade racial, seria analisada.
- Diria determinar a correção curricular, de modo a promover o estudo da história da África e da história da população negra no Brasil, e que promoveria, sempre que possível, a participação de intelectuais do movimento negro. (alternativa correta)
- Eiria determinar a correção curricular, de modo a promover o estudo da história da África e da história da população negra no Brasil, e que a participação de intelectuais negros afrontava a autonomia didática das escolas.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O Estatuto da Igualdade Racial (Lei 12.288/10) busca combater o racismo e promover a igualdade, e para isso, torna obrigatório o ensino da história e cultura afro-brasileira e africana em todas as escolas, públicas e particulares, além de incentivar a participação de intelectuais negros em atividades educativas.
- (A) Incorreta: O estudo da história da África e da população negra é obrigatório para todas as escolas, públicas e particulares, e a participação de intelectuais não afronta a autonomia didática, mas a enriquece.
- (B) Incorreta: As normas curriculares sobre o tema são de cumprimento obrigatório, não se baseiam em voluntarismo ou na conveniência da escola.
- (C) Incorreta: O estudo é obrigatório para todas as escolas, e a participação de intelectuais negros é diretamente relevante e incentivada pela pauta da igualdade racial.
- (D) Correta: A diretora reconhece a obrigatoriedade da correção curricular para incluir o estudo da história da África e da população negra (conforme Lei 10.639/03 e Estatuto da Igualdade Racial, Art. 11), e se compromete a promover a participação de intelectuais, o que está em linha com o espírito da lei (Art. 12) e com o estímulo do Poder Público.
- (E) Incorreta: Embora a primeira parte esteja correta ao determinar a correção curricular, a afirmação de que a participação de intelectuais negros afronta a autonomia didática é incorreta, pois tal participação é incentivada e contribui para a diversidade educacional. Armadilha da banca: Esta alternativa é tentadora porque começa com uma afirmação correta, mas a segunda parte contém um erro fundamental sobre a autonomia didática, que é um distrator comum para quem não conhece a profundidade do incentivo legal à participação.
Fonte: FGV PMERJ 2021 Oficial da PM (QOPM) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.