Questão nº 70
Questão de Direitos Humanos · FGV PMERJ 2021 (nº 70)
FGV2021Oficial da PM (QOPM)Direitos Humanos
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Determinado tratado de proteção aos Direitos Humanos foi assinado pelo Estado brasileiro e, a partir desse momento, iniciou-se um intenso movimento, capitaneado pelas entidades de proteção aos Direitos Humanos, para que fosse incorporado, à ordem interna, com eficácia jurídica equivalente às emendas constitucionais.
Para que isto ocorra, é preciso que seja aprovado
- Aem cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, pelo voto de três quintos dos respectivos membros. (alternativa correta)
- Bem cada Casa do Congresso Nacional, em turno único, pelo voto de três quintos dos respectivos membros.
- Cpelas duas Casas do Congresso Nacional, em reunião conjunta, pelo voto de dois terços dos respectivos membros.
- Dem cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, pelo voto de dois terços dos respectivos membros, com a sanção do Presidente da República.
- Epelas duas Casas do Congresso Nacional, em reunião conjunta, pelo voto de três quintos dos respectivos membros, com a sanção do Presidente da República.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
O Brasil tem um mecanismo especial para que tratados internacionais de direitos humanos tenham a mesma força de uma emenda à Constituição. Isso significa que eles se tornam parte da nossa lei maior, com o mais alto nível de proteção jurídica.
- (A) Correta: Para que um tratado de direitos humanos tenha equivalência a uma emenda constitucional, ele precisa ser aprovado em cada Casa do Congresso Nacional (Câmara dos Deputados e Senado Federal), em dois turnos de votação, e por um quórum de três quintos dos votos dos respectivos membros. Este é o exato procedimento previsto no artigo 5º, §3º, da Constituição Federal de 1988.
- (B) Incorreta: A armadilha aqui é que, embora o quórum de três quintos esteja correto, a aprovação deve ocorrer "em dois turnos" em cada Casa, e não em "turno único". A exigência de dois turnos reforça a importância e o caráter solene da matéria.
- (C) Incorreta: A aprovação não ocorre em "reunião conjunta" das duas Casas, mas sim separadamente em cada uma delas. Além disso, o quórum exigido é de três quintos, e não de dois terços.
- (D) Incorreta: O quórum de "dois terços" está incorreto (o correto é três quintos). Mais importante, a "sanção do Presidente da República" não é um requisito para a aprovação de tratados de direitos humanos com equivalência de emenda constitucional no processo legislativo interno. A sanção presidencial é para leis ordinárias e complementares, não para a internalização de tratados nesse nível.
- (E) Incorreta: Esta alternativa erra em dois pontos: a aprovação não é em "reunião conjunta", e a "sanção do Presidente da República" não é exigida para o processo de aprovação interna que confere equivalência de emenda constitucional.
Fonte: FGV PMERJ 2021 Oficial da PM (QOPM) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.