Questão de Direitos Humanos · FGV PMERJ 2021 (nº 67)

A ADPF 635 é uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que impôs restrições rigorosas às operações policiais em favelas e comunidades do Rio de Janeiro, especialmente durante a pandemia de COVID-19, visando proteger a vida e os direitos fundamentais dos moradores.

• A) Incorreta: A decisão da ADPF 635 proíbe expressamente operações policiais em horário escolar, exceto em situações absolutamente excepcionais, o que contradiz a afirmação "quaisquer que sejam as circunstâncias fáticas".
• B) Incorreta: A decisão não estabelece que a prévia autorização do Ministério Público seja a única condição, nem que ela dispense a apreciação judicial em todas as situações; a principal restrição é a "situação absolutamente excepcional".
• C) Incorreta: Esta alternativa é a armadilha da banca. Embora mencione "situações absolutamente excepcionais", a ADPF 635 não exige "prévia autorização" do Ministério Público como condição para a realização da operação nessas situações. A decisão fala em "comunicação imediata" ao MP para o exercício do controle externo, o que é diferente de uma autorização prévia. A urgência de uma situação excepcional pode não comportar a espera por uma autorização formal.
• (D) Correta: De acordo com a ADPF 635, as operações policiais em comunidades durante a pandemia só poderiam ocorrer em "situações absolutamente excepcionais", e, mesmo assim, com a "comunicação imediata ao Ministério Público Estadual" para que este exerça seu controle externo sobre a atividade policial.
• E) Incorreta: A decisão não exige "prévia oitiva do Ministério Público Estadual e correlata autorização judicial" para a realização da operação em situações excepcionais. O foco é na excepcionalidade e na comunicação imediata ao MP para fiscalização, não em uma autorização judicial prévia para a operação em si nessas circunstâncias urgentes.