Questão nº 64
Questão de Direitos Humanos · FGV PMERJ 2021 (nº 64)
Maria, conhecida ativista dos Direitos Humanos, questionou sua assessoria a respeito do papel a ser desempenhado pelo Comitê Intersetorial, existente no Município do Rio de Janeiro, voltado ao acompanhamento e monitoramento da política municipal para a população em situação de rua.
Na ocasião, foi respondido que, entre outros aspectos,
I. é um órgão integrado apenas por representantes do Poder Público, oriundos de diversas Secretarias.
II. é responsável por implementar a política municipal para a população em situação de rua.
III. é responsável pelo acompanhamento da implementação dessa política em âmbito local.
À luz da disciplina estatuída pela Lei nº 6.350/18 do Município do Rio de Janeiro, está correto o que se afirma em
- AI, apenas.
- BII, apenas.
- CIII, apenas. (alternativa correta)
- DI e II, apenas.
- EII e III, apenas.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O Comitê Intersetorial é um grupo que reúne diferentes setores para observar e avaliar como uma política pública está sendo aplicada, garantindo que ela funcione bem para a população em situação de rua.
(A) Incorreta: O Comitê Intersetorial, por sua natureza e para garantir a participação social, é composto por representantes do Poder Público E da sociedade civil organizada, não "apenas" do Poder Público.
(B) Incorreta: O papel do Comitê é de acompanhamento e monitoramento, e não de implementação da política. A implementação é responsabilidade dos órgãos executores.
(C) Correta: O Comitê Intersetorial tem como função principal o acompanhamento e o monitoramento da política municipal para a população em situação de rua, conforme previsto na Lei nº 6.350/18 e indicado no próprio enunciado da questão.
(D) Incorreta: A afirmação I está incorreta, e a II também está incorreta, pois o Comitê não implementa a política.
(E) Incorreta: A afirmação II está incorreta, pois o Comitê não é responsável por implementar a política.
Fonte: FGV PMERJ 2021 Oficial da PM (QOPM) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.