Questão de Direito Penal Militar · FGV PMERJ 2021 (nº 63)

Um crime militar é uma conduta grave, expressamente descrita na lei (Código Penal Militar - CPM), que ofende bens jurídicos militares, como a hierarquia, disciplina ou o serviço, e é punível com prisão. Já uma transgressão disciplinar é uma falta menos grave, que viola deveres e regulamentos militares, mas não chega a ser crime, sendo punida com sanções administrativas como advertência ou detenção disciplinar.

• (A) Correta: A conduta de não comparecer ao quartel no dia em que estava escalado para a vigilância, sem avisar, configura uma transgressão disciplinar. Não se enquadra nos tipos penais militares de forma imediata, pois não há elementos como a duração prolongada da ausência (necessária para deserção) ou o abandono após ter assumido o posto (necessário para abandono de posto). É uma violação de dever funcional que encontra previsão nos regulamentos disciplinares militares.
• (B) Incorreta: O crime de deserção especial (Art. 190 do CPM) exige que o militar se ausente da unidade ou local onde deveria permanecer por mais de 8 dias. O Sd. Calvino apenas não compareceu em um único dia. A armadilha aqui é confundir qualquer ausência não autorizada com deserção, que exige um lapso temporal específico.
• (C) Incorreta: O crime de insubmissão (Art. 183 do CPM) é cometido por civil que, sendo convocado para o serviço militar, deixa de se apresentar para incorporação. O Sd. Calvino já é um militar (Soldado), portanto, este crime não se aplica a ele.
• (D) Incorreta: O crime de omissão de vigilância (Art. 373 do CPM) pressupõe que o militar esteja presente no posto ou serviço e, por negligência, deixe de exercer a vigilância, resultando em prejuízo. O Sd. Calvino não compareceu ao quartel, ou seja, não estava presente para omitir a vigilância.
• (E) Incorreta: O crime de abandono de posto ou serviço (Art. 195 do CPM) ocorre quando o militar, tendo assumido o posto ou serviço, o abandona antes do término do tempo previsto. O Sd. Calvino não compareceu ao quartel, o que significa que ele não assumiu o posto de vigilância. A armadilha aqui é a semelhança do nome, mas a conduta típica exige que o militar já estivesse em serviço e, então, o abandonasse. Não comparecer é diferente de abandonar algo que já se iniciou.