Questão nº 55
Questão de Direito Processual Penal · FGV PMERJ 2021 (nº 55)
Dentro do Título da prova, o Código de Processo Penal possui capítulo próprio para busca e apreensão, sendo institutos diversos que foram tratados de forma unificada. A busca é uma medida instrumental cuja finalidade é encontrar algo com utilidade probatória, e, isto ocorrendo, apreende-se o que foi encontrado. Trata-se de medida excepcional que se encontra em tensão com direitos fundamentais, somente podendo prevalecer quando demonstrada a sua imperiosa necessidade para o processo e de acordo com os ditames legais.
Neste sentido, é correto dizer que
- Aa busca pessoal somente poderá se realizar após prévia autorização judicial.
- Ba busca domiciliar autorizada judicialmente poderá ser executada de dia ou de noite, independentemente da autorização do morador.
- Ca busca domiciliar, na ausência do morador, ainda que deferida judicialmente, não poderá se realizar.
- Da busca domiciliar, no interior de quarto de hotel ocupado ou cabine individual de navio, exige a necessária ordem judicial. (alternativa correta)
- Eo mandado de busca domiciliar genérico é admissível, bastando a referência à rua em que a diligência deverá se realizar.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
Busca e apreensão são ferramentas legais para encontrar provas ou objetos de crime, mas como invadem a privacidade, precisam seguir regras muito rígidas para proteger os direitos fundamentais das pessoas.
- (A) Incorreta: A busca pessoal pode ser feita sem autorização judicial em casos específicos, como quando há fundada suspeita de que a pessoa esteja portando arma ou objetos ilícitos (art. 244 do CPP).
- (B) Incorreta: A busca domiciliar autorizada judicialmente só pode ser executada durante o dia, salvo em caso de flagrante delito, desastre, para prestar socorro, ou se o morador consentir (art. 5º, XI, da CF e art. 245, § 1º, do CPP). A armadilha aqui é que a busca judicial realmente independe da autorização do morador, mas não pode ser feita à noite, a não ser nas exceções.
- (C) Incorreta: A ausência do morador não impede a busca domiciliar judicialmente deferida. Nesses casos, a lei exige a presença de duas testemunhas para acompanhar a diligência (art. 245, § 4º, do CPP).
- (D) Correta: O conceito de "casa" para fins de inviolabilidade constitucional (art. 5º, XI, da CF) é amplo e inclui qualquer local de moradia ou trabalho, mesmo que temporário e com certa privacidade, como um quarto de hotel ocupado ou uma cabine de navio. Assim, a busca nesses locais exige ordem judicial, a menos que se trate de flagrante delito, desastre ou para prestar socorro.
- (E) Incorreta: O mandado de busca domiciliar deve ser específico, indicando o local a ser revistado, o motivo da busca e os objetos a serem apreendidos, não sendo admissível um mandado genérico (art. 243, I, II e III, do CPP).
Fonte: FGV PMERJ 2021 Oficial da PM (QOPM) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.