Questão nº 54
Questão de Direito Processual Penal · FGV PMERJ 2021 (nº 54)
Letícia foi indiciada pela prática de um crime de lesão corporal grave (pena: reclusão, de 1 a 5 anos), sendo identificado que na sua Folha de Antecedentes Criminais consta apenas uma outra anotação, referente à ação penal pela suposta prática do crime de furto a que responde, ainda não havendo trânsito em julgado.
Diante da conclusão do procedimento de investigação, com confissão de Letícia, os autos foram encaminhados ao Ministério Público.
Com base apenas nas informações expostas, é correto afirmar que o órgão de acusação
- Anão poderá oferecer proposta de acordo de não persecução penal em razão da pena máxima ultrapassar 4 anos e da natureza do delito imputado.
- Bnão poderá oferecer proposta de acordo de não persecução penal diante da natureza do delito imputado, apesar de não haver vedação com base na prevista para o crime. (alternativa correta)
- Cpoderá propor acordo de não persecução penal diante da primariedade e considerando a pena mínima prevista para o delito.
- Dpoderá propor acordo de não persecução penal com base na pena prevista, apesar da reincidência.
- Enão poderá oferecer proposta de acordo de não persecução penal, pois cabível transação penal.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
O Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) é um "acordo" entre o Ministério Público e o investigado, onde o investigado confessa o crime e cumpre certas condições, evitando um processo criminal. Ele só é possível para crimes específicos, sem violência ou grave ameaça, e com pena mínima abaixo de 4 anos.
A) Incorreta: A pena máxima não é o critério principal de vedação para o ANPP; o que importa é a pena mínima ser inferior a 4 anos (o que ocorre aqui, 1 ano). A vedação se dá pela natureza do delito (violência), não pela pena máxima.
(B) Correta: O crime de lesão corporal grave, por sua própria natureza, envolve violência à pessoa, o que é uma vedação expressa para o ANPP (Art. 28-A, caput, do CPP). A pena mínima (1 ano) seria compatível com o ANPP, mas a violência inerente ao crime impede o acordo.
C) Incorreta: Embora Letícia seja tecnicamente primária (sem trânsito em julgado) e a pena mínima seja compatível, a natureza violenta do crime de lesão corporal grave impede a propositura do ANPP. Armadilha: A banca tenta te fazer focar apenas na primariedade e na pena, esquecendo a condição mais importante para crimes de lesão corporal: a ausência de violência.
D) Incorreta: Letícia não é reincidente, pois não há trânsito em julgado de sua outra anotação. Além disso, mesmo que fosse, o principal impedimento é a natureza violenta do crime.
E) Incorreta: A transação penal é cabível apenas para crimes de menor potencial ofensivo (pena máxima de até 2 anos). A lesão corporal grave tem pena máxima de 5 anos, portanto não se enquadra.
Fonte: FGV PMERJ 2021 Oficial da PM (QOPM) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.