Questão nº 53
Questão de Direito Processual Penal · FGV PMERJ 2021 (nº 53)
FGV2021Oficial da PM (QOPM)Direito Processual Penal
Gabarito: Dver comentário ↓
Em razão da falibilidade humana e considerando que uma condenação errônea significa uma grande injustiça, o CPP prevê a revisão criminal como ação autônoma de impugnação das decisões judiciais transitadas em julgado.
Sobre o tema, atento à jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que
- Asurgindo prova nova em desfavor do acusado, é possível a revisão criminal para desconstituir a decisão absolutória.
- Bo ajuizamento da revisão criminal interrompe a execução definitiva da pena até o julgamento final do seu mérito.
- Ca revisão criminal somente pode ser ajuizada por meio de advogado com poderes especiais, não podendo ser apresentada pelo próprio condenado.
- Da justificação criminal é a via própria para a obtenção de prova nova para fins de subsidiar o ajuizamento da revisão criminal. (alternativa correta)
- Eextinta a punibilidade pela morte do condenado, não é possível o ajuizamento da revisão criminal pelo cônjuge, ascendente, descendente ou irmão do falecido.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A Revisão Criminal é uma ação judicial que permite reexaminar uma condenação penal já definitiva (que não cabe mais recurso), buscando corrigir erros judiciais e beneficiar o condenado, nunca prejudicá-lo.
- (A) Incorreta: A revisão criminal é uma ação exclusiva para beneficiar o condenado (princípio pro reo), não podendo ser utilizada para agravar sua situação ou desconstituir uma decisão absolutória.
- (B) Incorreta: O simples ajuizamento da revisão criminal não tem o efeito de suspender a execução da pena, que continua sendo cumprida enquanto o processo revisional tramita.
- (C) Incorreta: O próprio condenado pode ajuizar a revisão criminal, conforme o Art. 623 do CPP, ou por meio de procurador, ou, em caso de morte, por seus familiares. Não exige poderes especiais específicos para o advogado.
- (D) Correta: A justificação criminal é o procedimento adequado para a produção de provas novas que não foram apresentadas no processo original, formalizando-as para que possam subsidiar o pedido de revisão criminal.
- (E) Incorreta: Mesmo após a morte do condenado e a consequente extinção da punibilidade, seus familiares (cônjuge, ascendente, descendente ou irmão) podem ajuizar a revisão criminal para reabilitar sua memória, conforme o Art. 623 do CPP.
Fonte: FGV PMERJ 2021 Oficial da PM (QOPM) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.