Questão de Direito Processual Penal · FGV PMERJ 2021 (nº 52)

O Habeas Corpus é uma ação judicial muito rápida e urgente que serve para proteger o direito de ir e vir de uma pessoa (sua liberdade de locomoção) quando ela está sendo ameaçada ou já foi presa de forma ilegal ou abusiva.

A) Correta: O Habeas Corpus pode ser utilizado para atacar as prisões disciplinares militares para análise da regularidade formal do procedimento administrativo. A Constituição Federal (Art. 142, § 2º) veda o HC contra punições disciplinares militares, salvo se a punição for ilegal ou abusiva. A jurisprudência dos Tribunais Superiores entende que a análise da legalidade ou abuso inclui a verificação da regularidade formal do procedimento que levou à punição.
B) Incorreta: A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento de que o Habeas Corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia (erro grosseiro), o que é uma exceção e não a regra. A afirmação de que "vem sendo admitida" de forma geral é uma armadilha, pois a regra é a não admissão.
C) Incorreta: Contra decisão de Tribunal de Justiça que denega a ordem de Habeas Corpus, o recurso cabível é o Recurso Ordinário em Habeas Corpus (ROHC) para o Superior Tribunal de Justiça (Art. 105, II, "a", da CF), e não o Recurso Especial.
D) Incorreta: O Habeas Corpus pode, sim, ser impetrado na forma preventiva (salvo-conduto), quando há uma ameaça iminente à liberdade de locomoção da pessoa, e não apenas quando a prisão já se concretizou.
E) Incorreta: A competência para julgar pedidos de Habeas Corpus contra atos de Turmas Recursais dos Juizados Especiais é do Tribunal de Justiça (ou Tribunal Regional Federal, se for o caso), e não do Superior Tribunal de Justiça. O STJ julga HC contra atos de Tribunais de Justiça ou Tribunais Regionais Federais, ou de seus próprios membros.