Questão nº 48
Questão de Direito Processual Penal · FGV PMERJ 2021 (nº 48)
Sérgio foi denunciado pela prática de crime de extorsão mediante sequestro de Argel, tendo o juízo competente proferido decisão de não recebimento da denúncia em razão da ausência de indícios suficientes de ter sido aquele o autor do fato.
Considerando apenas as informações expostas, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.
- AA decisão de não recebimento da denúncia é irrecorrível, podendo o Ministério Público apresentar mandado de segurança para questioná-la.
- BO Ministério Público poderá apresentar recurso de apelação para questionar a decisão com força definitiva de não recebimento da denúncia.
- CA decisão de rejeição da denúncia por ausência de indícios suficientes de autoria é recorrível, mas, se transitada em julgado, fará coisa julgada formal e material.
- DO Ministério Público poderá apresentar recurso em sentido estrito para questionar a decisão de não recebimento da denúncia, mas Sérgio deverá ser intimado para apresentar contrarrazões. (alternativa correta)
- EA decisão de não recebimento da denúncia por insuficiência de indícios de autoria é irrecorrível, fazendo apenas coisa julgada formal, mas não material.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
Quando um juiz decide não aceitar a acusação inicial (denúncia) por falta de provas mínimas, o Ministério Público tem um caminho específico para contestar essa decisão, que é o Recurso em Sentido Estrito (RESE). Além disso, a pessoa acusada (o réu) sempre tem o direito de se defender e apresentar seus argumentos contra esse recurso.
- (A) Incorreta: A decisão de não recebimento da denúncia é expressamente recorrível por meio de Recurso em Sentido Estrito (Art. 581, I, do CPP), não sendo o Mandado de Segurança a via adequada.
- (B) Incorreta: O recurso cabível contra a decisão que não recebe a denúncia é o Recurso em Sentido Estrito, e não a apelação, que é reservada para sentenças definitivas.
- (C) Incorreta: Embora a decisão seja recorrível, a rejeição da denúncia por ausência de justa causa (indícios insuficientes) faz apenas coisa julgada formal, mas não material. Isso significa que, se surgirem novas provas, uma nova denúncia pode ser apresentada.
- (D) Correta: O Ministério Público pode interpor Recurso em Sentido Estrito contra a decisão que não recebe a denúncia (Art. 581, I, do CPP). Sérgio, como parte contrária e afetado pelo recurso, tem o direito de ser intimado para apresentar contrarrazões, garantindo o princípio do contraditório (Art. 588 do CPP).
- (E) Incorreta: A decisão de não recebimento da denúncia é recorrível (por RESE), o que torna a afirmação de ser "irrecorrível" falsa. Embora faça coisa julgada formal e não material, a premissa inicial está errada. A armadilha aqui é misturar uma informação correta (sobre coisa julgada) com uma incorreta (sobre irrecorribilidade).
Fonte: FGV PMERJ 2021 Oficial da PM (QOPM) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.