Questão nº 47
Questão de Direito Processual Penal · FGV PMERJ 2021 (nº 47)
Carlos, policial militar, quando em serviço, encontrou seu amigo Alberto, estudante de Direito. Enquanto conversavam em uma rua de Niterói, cidade na qual moravam, avistaram uma amiga comum, Flávia, passando com ela a conversar.
A dupla, já com a intenção de com Flávia praticar conjunção carnal, a convidou para juntos beberem no bar de propriedade do pai de Alberto, na cidade vizinha de São Gonçalo. Após ingerirem bebida alcoólica, aproveitando-se do estado de embriaguez de Flávia, ainda no interior do bar, a dupla, mediante grave ameaça, praticou com ela conjunção carnal.
Descoberto o fato após o registro efetuado pela vítima, tendo Carlos e Alberto tudo confessado, o Ministério Público deverá oferecer denúncia
- Acontra ambos, perante a vara criminal de Niterói.
- Bcontra Carlos, perante a auditoria militar estadual, e contra Alberto, perante a vara criminal de Niterói.
- Ccontra ambos, perante a vara criminal de São Gonçalo.
- Dcontra Carlos, perante a auditoria militar estadual, e contra Alberto, perante a vara criminal de São Gonçalo. (alternativa correta)
- Econtra ambos, perante a auditoria militar estadual.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A competência (ou jurisdição) define qual juiz ou tribunal tem o poder legal para julgar um caso, e no direito penal, ela é determinada por fatores como a natureza do crime, a pessoa envolvida e o local do fato.
- A) Incorreta: A competência para Alberto é em São Gonçalo (local do crime), e Carlos, sendo militar em serviço, deve ser julgado pela Justiça Militar.
- B) Incorreta: Embora correta para Carlos, a competência para Alberto é em São Gonçalo, onde o crime ocorreu, e não em Niterói.
- C) Incorreta: Esta alternativa é uma armadilha. Embora correta para Alberto (crime comum, local do fato), ela está incorreta para Carlos. O fato de Carlos ser policial militar e estar "em serviço" no momento do crime (estupro) o classifica como crime militar por extensão, conforme o Art. 9º, inciso II, alínea "a", do Código Penal Militar, que prevê a competência da Justiça Militar para crimes praticados por militar em serviço contra civil, mesmo que o crime não seja tipicamente militar. Portanto, Carlos não pode ser julgado pela vara criminal comum.
- (D) Correta: Carlos, como policial militar que cometeu o crime "em serviço" contra uma civil, praticou um crime militar por extensão (Art. 9º, II, "a", do Código Penal Militar), sendo a competência da Auditoria Militar Estadual. Alberto, sendo civil e tendo cometido um crime comum (estupro), será julgado pela Justiça Comum, e a competência territorial é determinada pelo local da infração (Art. 70 do Código de Processo Penal), que foi São Gonçalo.
- E) Incorreta: Alberto é civil e cometeu um crime comum, não sendo cabível a competência da Justiça Militar para ele, mesmo que tenha agido em coautoria com um militar. A Justiça Militar julga crimes militares, e a regra geral é que civis não são julgados por ela, salvo exceções muito específicas não aplicáveis aqui.
Fonte: FGV PMERJ 2021 Oficial da PM (QOPM) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.