Questão nº 46
Questão de Direito Processual Penal · FGV PMERJ 2021 (nº 46)
Gustavo, em dificuldades financeiras, decide se apropriar diariamente da quantia de R$1.000,00 do caixa do supermercado em que trabalha, fazendo isso durante cinco dias seguidos, avaliando que a retirada diária não permitiria sua descoberta. O gerente do estabelecimento comercial verifica os desvios e solicita a instauração de dois inquéritos policiais em delegacias diversas.
Em razão dos fatos, Gustavo é denunciado pela prática de 4 crimes de apropriação indébita perante a 1ª Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias/RJ e 1 crime de apropriação indébita perante a 2ª Vara Criminal daquela mesma comarca.
A primeira ação penal ensejou a condenação de Gustavo em continuidade delitiva, assim como, na ação penal perante a 2ª Vara Criminal, foi proferida sentença condenatória.
Transitadas em julgado ambas as condenações, é correto afirmar, com relação à execução das penas cominadas, que Gustavo
- Apoderá buscar a unificação das penas perante o juízo da execução penal. (alternativa correta)
- Bpoderá buscar a unificação das penas perante qualquer dos juízos que tenha julgado as ações penais originariamente.
- Cnada poderá fazer para reduzir o tempo de pena a ser cumprido, devendo cumprir primeiramente a pena mais grave, para, após, iniciar o cumprimento da pena menos grave.
- Dprecisará ingressar com pedido de revisão criminal perante o Tribunal de Justiça para reduzir o tempo de pena a ser cumprido.
- Enada poderá fazer para reduzir o tempo de pena a ser cumprido, diante do trânsito em julgado das sentenças condenatórias, mas poderá cumprir as penas de maneira concomitante, caso compatíveis as sanções penais aplicadas.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
Quando uma pessoa é condenada por vários crimes em processos diferentes, mesmo que as sentenças já sejam definitivas (transitaram em julgado), o Juízo da Execução Penal é o responsável por juntar essas penas, calcular o total a ser cumprido e definir como será a execução.
(A) Correta: A unificação de penas é um procedimento legal realizado pelo Juízo da Execução Penal (art. 66, III, "a" e "b", e art. 111 da Lei de Execução Penal - LEP) após o trânsito em julgado das sentenças, para que se determine o regime de cumprimento e o total da pena a ser cumprida, podendo inclusive aplicar regras como a do crime continuado se os requisitos forem preenchidos entre as condenações.
(B) Incorreta: Após o trânsito em julgado das sentenças, os juízos que julgaram as ações penais originariamente perdem a competência para tratar da execução da pena, que passa a ser exclusiva do Juízo da Execução Penal. Esta é a armadilha mais tentadora: pensar que o juiz que julgou o caso ainda tem poder sobre a pena, quando na verdade, a fase de execução é de outro juízo.
(C) Incorreta: Gustavo pode, sim, buscar a unificação das penas. A afirmação de que "nada poderá fazer" está errada. A unificação visa justamente organizar o cumprimento das penas.
(D) Incorreta: A revisão criminal é um recurso extraordinário para corrigir erros judiciais em sentenças transitadas em julgado (ex: condenação injusta, novas provas de inocência), e não para unificar penas ou gerenciar a execução de condenações válidas.
(E) Incorreta: A afirmação de que "nada poderá fazer" está errada. O trânsito em julgado apenas torna a sentença definitiva, mas não impede a gestão da execução da pena, que inclui a unificação. A possibilidade de cumprimento concomitante é uma consequência da unificação, mas não é a ação primária que Gustavo deve buscar.
Fonte: FGV PMERJ 2021 Oficial da PM (QOPM) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.