Questão nº 43
Questão de Direito Processual Penal · FGV PMERJ 2021 (nº 43)
No dia 25 de janeiro de 2021, Fernando, na cidade de Nova Iguaçu/RJ, praticou um crime de apropriação indébita simples de um carro. Em seguida, neste veículo, dirigiu-se para Duque de Caxias/RJ, local em que fez uma compra na loja de Paula, emitindo, dolosamente, para pagamento um cheque que sabia sem provisões de fundos. Não satisfeito, dirigiu-se para São João de Meriti/RJ, onde, sem violência ou grave ameaça à pessoa, subtraiu os celulares de Juliana e Tiago. Por fim, quando estava em Magé/RJ, local de sua residência, na posse dos bens produtos de crime, veio a ser preso em flagrante.
Naquele mesmo dia, Paula, moradora da cidade em que Fernando foi preso, depositou o cheque em uma conta da mesma instituição bancária e agência que constava do cheque emitido pelo autor do fato, na cidade de Magé/RJ, local em que houve a recusa do pagamento pelo sacado, por falta de fundos.
Confirmados os fatos durante procedimento policial, Fernando foi indiciado pela prática de dois crimes de furto, previsto no Art. 155, caput (pena: 01 a 04 anos de reclusão e multa); um crime de estelionato, disposto no Art. 171, § 2º, inciso VI, (pena: 01 a 05 anos de reclusão e multa); e um crime de apropriação indébita, Art. 168, caput, (pena: 01 ano a 04 anos de reclusão e multa), todos do Código Penal.
Considerando a situação narrada e a existência de conexão probatória em relação a todos os delitos, a denúncia deverá ser oferecida perante o(s) juízo(s) da(s) comarca(s) de
- ANova Iguaçu.
- BDuque de Caxias.
- CSão João de Meriti.
- DMagé (alternativa correta)
- ENova Iguaçu, em relação à apropriação indébita, Duque de Caxias, quanto ao estelionato, e São João de Meriti, em relação aos furtos.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
Quando vários crimes estão interligados, seja porque um influenciou o outro ou porque as provas de um são importantes para o julgamento do outro (o que chamamos de conexão), a lei permite que um único juiz julgue todos eles para garantir a coerência das decisões.
- A) Incorreta: Nova Iguaçu é o local da apropriação indébita, mas não é o local da infração com a pena mais grave, nem o local de consumação do estelionato.
- B) Incorreta: Duque de Caxias foi o local da emissão do cheque, mas o crime de estelionato por cheque sem fundos se consuma no local da recusa do pagamento, que foi Magé.
- C) Incorreta: São João de Meriti é o local dos furtos, mas a pena máxima dos furtos (4 anos) é inferior à pena máxima do estelionato (5 anos).
- (D) Correta: A questão afirma a existência de conexão probatória entre todos os delitos. Nesses casos, a competência é determinada pela regra do Art. 78, I, "a", do Código de Processo Penal (CPP), que estabelece que, havendo concurso de jurisdições da mesma categoria, prevalece o lugar da infração à qual for cominada a pena mais grave. O crime de estelionato (Art. 171, § 2º, VI, CP) tem pena de 1 a 5 anos de reclusão, sendo a mais grave entre os delitos praticados. Conforme a Súmula 521 do STF, o estelionato na modalidade de emissão de cheque sem fundos se consuma no local da agência bancária onde o cheque é apresentado para pagamento e recusado. No caso, a recusa do pagamento ocorreu em Magé/RJ. Portanto, Magé é o local de consumação do crime com a pena mais grave, atraindo a competência para julgar todos os demais crimes conexos.
- E) Incorreta: Esta alternativa sugere a separação dos processos, o que contraria a regra da conexão, que visa justamente a unificação do julgamento para evitar decisões conflitantes e otimizar a instrução processual, especialmente quando há conexão probatória.
Fonte: FGV PMERJ 2021 Oficial da PM (QOPM) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.