Questão nº 40
Questão de Direito Penal · FGV PMERJ 2021 (nº 40)
Flávio, após discutir com sua namorada, Renata, no interior de seu carro, sobre o comportamento dela em uma festa, desferiu um soco em sua face. Revoltada, Renata sai do carro e chama policiais militares que passavam pelo local, fazendo com que Flávio empreendesse fuga em seu automóvel para evitar a abordagem policial, sendo certo que a bolsa de Renata estava no banco traseiro.
Perseguido e abordado pelos policiais, Flávio foi preso em flagrante e conduzido à Delegacia de Polícia, onde Renata confirmou todo o ocorrido, inclusive que não autorizou Flávio a levar sua bolsa.
Foi realizado exame de corpo de delito, que constatou a ocorrência de lesão corporal da natureza leve em Renata, e juntada a Folha de Antecedentes Criminais de Flávio sem outras anotações.
Considerando apenas as informações expostas, é correto afirmar que Flávio, em tese, praticou
- Aapenas crime de lesão corporal no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher, tratando-se de delito de ação penal pública incondicionada. (alternativa correta)
- Bapenas o crime de lesão corporal no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher, podendo ser beneficiado pela suspensão condicional do processo.
- Cos crimes de furto e de lesão corporal no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher, podendo ter eventual pena aplicada aos delitos substituída por restritiva de direitos.
- Dos crimes de furto e de lesão corporal no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher, podendo ser beneficiado pela suspensão condicional do processo com relação a ambos os crimes.
- Eo crime de tentativa de furto e de lesão corporal no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher, podendo ser beneficiado apenas com a suspensão condicional da pena com relação a este último.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
O conceito-chave aqui é a violência doméstica e familiar contra a mulher, que se refere a qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, ocorrida em relações íntimas de afeto, como o namoro. Os crimes praticados nesse contexto, como a lesão corporal, possuem regras processuais específicas, sendo a principal delas que a ação penal é pública incondicionada, ou seja, não depende da vontade da vítima para ser processado.
(A) Correta: Flávio praticou lesão corporal (soco na face, lesão leve) contra Renata no contexto de um relacionamento de namoro, o que configura violência doméstica e familiar contra a mulher (Lei Maria da Penha). A ação penal para esse tipo de crime é, de fato, pública incondicionada, conforme a Súmula 542 do STJ, não dependendo da representação da vítima. Não há elementos suficientes para configurar furto, pois a bolsa já estava no carro de Flávio, e sua fuga foi para evitar a abordagem policial, não havendo indicação de animus furandi (intenção de se apoderar definitivamente da bolsa).
(B) Incorreta: Embora a lesão corporal no âmbito da violência doméstica esteja correta, a suspensão condicional do processo (sursis processual) não se aplica a crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, conforme a Súmula 536 do STJ.
(C) Incorreta: A afirmação de que houve furto está incorreta pela ausência de animus furandi. Além disso, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos é vedada em crimes praticados com violência ou grave ameaça contra a mulher no ambiente doméstico e familiar, conforme a Súmula 588 do STJ.
(D) Incorreta: A afirmação de que houve furto está incorreta. Adicionalmente, a suspensão condicional do processo não se aplica a crimes no contexto da Lei Maria da Penha, como já explicado.
(E) Incorreta: A afirmação de que houve tentativa de furto está incorreta, pois não há indícios de animus furandi por parte de Flávio. A suspensão condicional da pena (sursis da pena) é uma possibilidade teórica se a pena aplicada for até 2 anos e preenchidos outros requisitos, mas a premissa de tentativa de furto invalida a alternativa.
Fonte: FGV PMERJ 2021 Oficial da PM (QOPM) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.