Questão nº 39
Questão de Direito Penal · FGV PMERJ 2021 (nº 39)
No dia 20/04/2021, Joana, primária e de bons antecedentes, quando se encontrava no interior de uma pequena loja na rua de sua residência, acreditando não estar sendo observada, subtraiu uma caixa de maquiagem avaliada em R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reasi) e um batom, avaliado em R$ 50,00 (cinquenta reais), escondendo-os em sua bolsa, totalizando os bens subtraídos o valor de R$ 800,00 (oitocentos reais). Ocorre que sua conduta foi flagrada por um empregado do setor de monitoramento de câmeras de segurança do estabelecimento comercial, sendo presa quando, no estacionamento, entrava em seu carro.
Considerando exclusivamente o fato narrado, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que Joana
- Apraticou dois crimes de furto em continuidade delitiva, em razão da subtração de dois bens do mesmo estabelecimento.
- Bnão praticou fato típico, por força do princípio da insignificância, incidente na hipótese.
- Cnão praticou fato típico, por se tratar de crime impossível, em razão de estar sendo monitorada por câmeras de segurança.
- Dpraticou um crime de furto, devendo ser reconhecida a sua forma privilegiada. (alternativa correta)
- Epraticou dois crimes de furto tentados, sem prejuízo da incidência da forma privilegiada dos delitos.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O furto privilegiado ocorre quando o ladrão é primário (nunca foi condenado antes) e o objeto roubado é de pequeno valor (geralmente até um salário mínimo), permitindo que a pena seja mais branda.
(A) Incorreta: A subtração de vários bens do mesmo estabelecimento, na mesma ocasião e contexto, configura um único crime de furto, e não crimes em continuidade delitiva.
(B) Incorreta: O valor de R$ 800,00, embora seja considerado de pequeno valor para o furto privilegiado, não é inexpressivo a ponto de aplicar o princípio da insignificância, que exige uma lesão jurídica mínima (geralmente abaixo de 10% do salário mínimo).
(C) Incorreta: O monitoramento por câmeras de segurança não torna o crime impossível; apenas aumenta a chance de detecção e prisão, não impedindo a consumação do delito.
(D) Correta: Joana é primária e de bons antecedentes, e o valor total dos bens subtraídos (R$ 800,00) é considerado de pequeno valor, pois era inferior ao salário mínimo vigente em abril de 2021 (R$ 1.100,00). Assim, preenche os requisitos do furto privilegiado (Art. 155, § 2º do Código Penal).
(E) Incorreta: A subtração de múltiplos bens na mesma ocasião configura um único crime de furto. Além disso, o crime de furto se consuma no momento em que o agente tem a posse da coisa, ainda que por breve tempo, sendo Joana presa já no estacionamento com os bens em sua bolsa, o que caracteriza a consumação, e não a tentativa.
Fonte: FGV PMERJ 2021 Oficial da PM (QOPM) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.