Questão de Direito Penal · FGV PMERJ 2021 (nº 36)

O conceito-chave aqui é a diferença entre dois tipos de prescrição no Direito Penal: a prescrição da pretensão punitiva (PPP), que impede o Estado de julgar e condenar, e a prescrição da pretensão executória (PPE), que impede o Estado de fazer o condenado cumprir a pena, mas mantém a condenação válida para outros fins, como a reincidência.

Vamos analisar o caso:

1. Pena Aplicada: 1 ano e 6 meses de reclusão.
2. Prazo Prescricional Base (Art. 109, V, CP): 4 anos.
3. Menoridade Relativa (Art. 115, CP): Gérson era menor de 21 anos na data do fato (01/08/2012), então o prazo prescricional é reduzido pela metade.
   • Prazo reduzido: 4 anos / 2 = 2 anos.

Análise da Prescrição da Pretensão Punitiva (PPP):
Para verificar se a PPP ocorreu antes do trânsito em julgado, devemos considerar os marcos interruptivos e o prazo prescricional.

• Para a PPP antes da sentença (retroativa/intercorrente), o cálculo é feito com base na pena máxima em abstrato do crime, se a sentença ainda não transitou em julgado para a acusação. O crime de lesão corporal grave (Art. 129, §1º, CP) tem pena máxima de 5 anos.
  • Prazo prescricional para 5 anos (Art. 109, III, CP): 12 anos.
  • Reduzido pela menoridade (Art. 115, CP): 12 anos / 2 = 6 anos.
• Período 1: Do fato (01/08/2012) ao recebimento da denúncia (17/05/2016) = 3 anos, 9 meses e 16 dias. Este período é menor que 6 anos.
• Período 2: Do recebimento da denúncia (17/05/2016) à sentença condenatória (08/10/2017) = 1 ano, 4 meses e 21 dias. Este período é menor que 6 anos.
• Período 3: Da sentença (08/10/2017) ao trânsito em julgado para a acusação (30/03/2018) = 5 meses e 22 dias. Este período é menor que 6 anos.
• Conclusão: A Prescrição da Pretensão Punitiva não ocorreu. A condenação é válida.

Análise da Prescrição da Pretensão Executória (PPE):
A PPE começa a contar a partir do trânsito em julgado da sentença para a acusação (Art. 112, I, CP) e é calculada com base na pena concretamente aplicada na sentença.

• Trânsito em julgado: 30/03/2018.
• Pena aplicada: 1 ano e 6 meses.
• Prazo prescricional (Art. 109, V, CP): 4 anos.
• Reduzido pela menoridade (Art. 115, CP): 4 anos / 2 = 2 anos.
• Termo final da PPE: 30/03/2018 + 2 anos = 30/03/2020.
• Prisão pelo novo crime: 22/01/2021.
• Conclusão: Como a prisão ocorreu depois de 30/03/2020, a Prescrição da Pretensão Executória ocorreu.

Análise da Reincidência:
A Súmula 442 do STJ estabelece que "A condenação transita em julgado com a prescrição da pretensão executória não impede a caracterização da reincidência." Ou seja, mesmo que o Estado perca o direito de executar a pena, a condenação anterior ainda existe e serve para caracterizar a reincidência.

• (A) Incorreta: A prescrição da pretensão executória de fato ocorreu, conforme nossa análise.
• (B) Incorreta: A prescrição da pretensão punitiva não ocorreu. A armadilha aqui é confundir a PPP com a PPE. Se a PPP tivesse ocorrido, Gérson não seria reincidente, pois a PPP apaga todos os efeitos da condenação.
• (C) Correta: Gérson será considerado reincidente porque a condenação anterior transitou em julgado e a prescrição que ocorreu foi a da pretensão executória, que não impede a reincidência, conforme a Súmula 442 do STJ.
• (D) Incorreta: A prescrição da pretensão punitiva não ocorreu.
• (E) Incorreta: A prescrição da pretensão executória não impede a reincidência.