Questão de Direito Penal · FGV PMERJ 2021 (nº 31)

Conceito-chave: A desistência voluntária e o arrependimento eficaz são causas de exclusão da punibilidade que só fazem sentido quando o agente ainda pode agir (crimes plurissubsistentes, com atos fracionáveis). O arrependimento posterior exige que o agente repare o dano até o recebimento da denúncia, mas a espontaneidade não é requisito legal — basta a voluntariedade.

• (A) Incorreta: A desistência voluntária e o arrependimento eficaz são incompatíveis com crimes unissubsistentes (ex.: injúria verbal), pois neles não há como "parar" ou "impedir" o resultado depois de iniciada a execução — o ato é único e instantâneo.
• (B) Correta: A desistência voluntária é plenamente aplicável a crimes com violência ou grave ameaça (ex.: estupro tentado), pois o que importa é o agente cessar voluntariamente os atos executórios antes do resultado, independentemente da natureza do crime.
• (C) Incorreta: O arrependimento posterior (art. 16, CP) exige voluntariedade, não espontaneidade. A espontaneidade é exigida apenas para a confissão espontânea (atenuante), não para o arrependimento posterior — o agente pode ser pressionado pelas circunstâncias e ainda assim ter direito ao benefício.
• (D) Incorreta: A afirmativa I é falsa (incompatibilidade com unissubsistentes), então a combinação I e II não pode ser correta.
• (E) Incorreta: A afirmativa I é falsa (como explicado) e a III também é falsa (exige voluntariedade, não espontaneidade), então a combinação I e III não pode ser correta.

Armadilha da banca: O distrator mais tentador é a alternativa E, pois o aluno confunde "voluntariedade" (agir sem coação) com "espontaneidade" (agir por iniciativa própria). A banca explora exatamente essa confusão: no arrependimento posterior, o agente pode ser motivado por terceiros ou pelas circunstâncias — o que importa é que a reparação seja voluntária (não forçada fisicamente), não que seja espontânea (iniciativa exclusiva).