Questão de Direito Penal · FGV PMERJ 2021 (nº 29)

A legítima defesa é quando alguém, usando moderadamente dos meios necessários, repele uma injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem, agindo para proteger a si mesmo ou a outra pessoa de um perigo.

(A) Correta: João, após ser atingido e com o agressor se aproximando com a arma apontada, agiu para defender sua própria vida de uma agressão injusta e iminente. Isso configura legítima defesa própria, que é uma causa de exclusão de ilicitude (art. 23, II c/c art. 25 do Código Penal).

(B) Incorreta: O exercício regular do direito se aplica a atos praticados no estrito limite de um direito reconhecido por lei (ex: um médico operando). A reação de João foi para defender sua vida de um ataque, não o mero exercício de um direito.

(C) Incorreta: O estado de necessidade ocorre quando se sacrifica um bem jurídico para salvar outro de maior valor ou igual valor de um perigo atual, que não foi provocado por sua vontade. Aqui, João não estava escolhendo entre dois bens, mas repelindo uma agressão direta e injusta à sua vida.

(D) Incorreta: O estrito cumprimento do dever legal é uma causa de exclusão de ilicitude, não de culpabilidade. Além disso, embora João estivesse em serviço, o disparo fatal foi uma reação defensiva à agressão sofrida, e não diretamente o cumprimento do dever de prender Adácio.

(E) Incorreta: Embora o estrito cumprimento do dever legal seja uma causa de exclusão de ilicitude, o ato de João que resultou na morte de Adácio foi motivado pela necessidade de se defender de uma agressão injusta à sua vida (legítima defesa), e não meramente pelo dever de efetuar a prisão. A armadilha aqui é confundir a situação inicial (cumprimento do dever de prender) com a situação que gerou o disparo fatal (defesa da própria vida após ser alvejado).