Questão de Direito Constitucional · FGV PMERJ 2021 (nº 28)

"Inabilitação" é a punição específica que impede um Presidente da República, condenado por crime de responsabilidade, de exercer qualquer função pública (seja por eleição ou nomeação) por um período de oito anos, além da perda do cargo.

• (A) Correta: A Constituição Federal, em seu art. 52, parágrafo único, estabelece expressamente que a condenação por crime de responsabilidade acarreta a perda do cargo e a inabilitação, por oito anos, para o exercício de qualquer função pública.
• (B) Incorreta: Embora a inabilitação resulte em uma forma de inelegibilidade (impedindo a pessoa de ser eleita), "inelegibilidade" é um conceito mais amplo e genérico de impedimento para ser votado, enquanto "inabilitação" é o termo específico que a Constituição usa para a sanção decorrente de crime de responsabilidade, que proíbe o exercício de qualquer função pública, não apenas as eletivas. A armadilha da banca reside em usar um termo mais genérico (inelegibilidade) que é uma consequência da inabilitação, mas não o nome da sanção constitucional específica.
• (C) Incorreta: Incompatibilidade refere-se a situações em que o exercício de um cargo ou função é vedado concomitantemente com outro, por conflito de interesses ou atribuições, e não a uma sanção por condenação.
• (D) Incorreta: Suspensão dos direitos políticos é uma sanção mais abrangente, prevista no art. 15 da CF, que pode ocorrer por diversas razões (como condenação criminal transitada em julgado ou improbidade administrativa), mas a Constituição nomeia a sanção específica do impeachment como "inabilitação".
• (E) Incorreta: Ausência de condição de elegibilidade significa não preencher os requisitos básicos para ser eleito (idade, nacionalidade, etc.), enquanto a inabilitação é uma sanção imposta após uma condenação, que impede a pessoa de ter a plenitude de suas condições de elegibilidade para o cargo.