Questão nº 26
Questão de Direito Constitucional · FGV PMERJ 2021 (nº 26)
O Estado Alfa, com o alegado objetivo de zelar pela infância e juventude, editou a Lei nº XX/2021, disciplinando a propaganda comercial de bebidas alcoólicas, vedando a veiculação de conteúdos que pudessem dissimular os seus efeitos nocivos a essa camada da população.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a Lei nº XX/2021 é inconstitucional, já que
- Aa matéria deve ser disciplinada em lei ordinária da União. (alternativa correta)
- Ba matéria deve ser disciplinada em lei complementar da União.
- Ca infância e a juventude devem ter prioridade legislativa do Estado.
- Da temática deve ser disciplinada em lei complementar estadual, não em lei ordinária.
- Ea disciplina estabelecida pela Lei nº XX/2021 é vedada, o que caracteriza censura prévia.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
O conceito-chave aqui é a repartição de competências legislativas, que define qual ente federativo (União, Estados, Municípios) tem o poder de criar leis sobre determinado assunto. A Constituição Federal estabelece matérias de competência exclusiva da União, o que significa que somente o governo federal pode legislar sobre elas.
- (A) Correta: A Constituição Federal, em seu Art. 22, inciso XXIX, estabelece que compete privativamente à União legislar sobre "propaganda comercial". A lei do Estado Alfa, ao disciplinar a propaganda comercial de bebidas alcoólicas, invadiu uma competência legislativa exclusiva da União. Quando a Constituição não especifica o tipo de lei, subentende-se que a matéria deve ser disciplinada por lei ordinária.
- (B) Incorreta: Embora a competência seja da União, a Constituição não exige que a matéria de propaganda comercial seja disciplinada por lei complementar. A regra geral para competências privativas da União, quando não há especificação, é a lei ordinária.
- (C) Incorreta: A proteção da infância e juventude é, de fato, uma prioridade constitucional (Art. 227 da CF), mas essa prioridade não confere aos Estados competência para legislar sobre matérias que a Constituição atribui exclusivamente à União. A União, ao legislar sobre propaganda comercial, deve fazê-lo também zelando pela infância e juventude. A armadilha da banca aqui é tentar confundir a importância do tema (infância e juventude) com a competência legislativa sobre o meio (propaganda comercial).
- (D) Incorreta: A temática não pode ser disciplinada por lei estadual, seja ela complementar ou ordinária, pois a competência é exclusiva da União (Art. 22, XXIX, CF).
- (E) Incorreta: A regulamentação da propaganda de produtos que podem ser nocivos à saúde, como bebidas alcoólicas, especialmente para proteger grupos vulneráveis como crianças e adolescentes, não se confunde com censura prévia. A União pode e deve estabelecer regras para a propaganda comercial. O problema da lei do Estado Alfa não é o conteúdo da vedação em si, mas a incompetência do ente federativo para legislar sobre o assunto.
Fonte: FGV PMERJ 2021 Oficial da PM (QOPM) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.