Questão de Direito Constitucional · FGV PMERJ 2021 (nº 25)

O Recurso Extraordinário é um tipo de recurso que permite levar uma decisão judicial de última instância para o Supremo Tribunal Federal (STF) quando há violação direta da Constituição Federal.

(A) Incorreta: A reclamação é usada para preservar a competência do STF ou garantir a autoridade de suas decisões, não para contestar a validade de uma lei local em face de lei federal.
(B) Incorreta: O recurso especial é julgado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e serve para uniformizar a interpretação da lei federal ou quando há divergência jurisprudencial, não para o conflito entre lei local e lei federal. (Armadilha da banca): É tentador pensar em recurso especial porque envolve "lei federal", mas a questão é sobre a validade de uma lei local contestada em face de lei federal, o que remete à competência do STF para guardar a Constituição, conforme o art. 102, III, 'd'.
(C) Incorreta: O recurso ordinário para o STF é cabível em situações específicas, como habeas corpus ou mandado de segurança julgados em única instância por tribunais superiores, ou crimes políticos, o que não se aplica ao caso.
(D) Incorreta: O recurso ordinário para o STJ é cabível em situações específicas, como habeas corpus ou mandado de segurança julgados em única instância por tribunais de justiça estaduais ou federais, ou em causas em que for parte Estado estrangeiro ou organismo internacional, o que não se aplica ao caso.
(E) Correta: O recurso extraordinário, a ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal, é o instrumento adequado, conforme o art. 102, III, 'd', da Constituição Federal, que prevê seu cabimento quando "a decisão recorrida julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face de lei federal".