Questão nº 23
Questão de Direito Constitucional · FGV PMERJ 2021 (nº 23)
FGV2021Oficial da PM (QOPM)Direito Constitucional
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João, maior e capaz, mas que ainda não promoveu o seu cadastro eleitoral, formulou pedido de acesso a informação direcionado ao Ministério Público do Estado Alfa, requerendo que lhe fossem fornecidos dados concernentes ao valor despendido com a contratação de empresas terceirizadas.
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que o pedido de João deve ser
- Adeferido, considerando o destinatário do pedido e a natureza das informações solicitadas. (alternativa correta)
- Bindeferido, pois o acesso à informação somente é assegurado em relação aos órgãos do Poder Executivo.
- Cindeferido, desde que João apresente os motivos determinantes da solicitação de acesso à informação.
- Dindeferido, já que as informações almejadas por João dizem respeito à governança administrativa, não à sua pessoa.
- Eindeferido, já que João não ostenta a condição de cidadão, o que impede a formulação de requerimento dessa natureza.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
A Lei de Acesso à Informação (LAI) garante que qualquer pessoa pode solicitar informações de órgãos e entidades públicas, sem precisar justificar o pedido. O objetivo é promover a transparência da gestão pública.
- (A) Correta: O pedido deve ser deferido. O Ministério Público é um órgão público sujeito à LAI (Lei 12.527/2011, art. 1º e 2º), e as informações sobre gastos com contratação de empresas terceirizadas são de interesse público e, em regra, acessíveis, não havendo indicação de sigilo. Além disso, a lei assegura o acesso a "qualquer interessado", independentemente de sua condição de eleitor ou cidadão no sentido estrito.
- (B) Incorreta: A LAI se aplica a todos os Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), ao Ministério Público e aos Tribunais de Contas, em todas as esferas de governo (federal, estadual, distrital e municipal), e não apenas ao Poder Executivo.
- (C) Incorreta: A LAI expressamente dispensa o requerente de apresentar os motivos determinantes da solicitação de acesso à informação (Lei 12.527/2011, art. 10, § 3º).
- (D) Incorreta: As informações sobre governança administrativa e gastos públicos são justamente o tipo de informação que a LAI visa tornar acessível, pois são de interesse público e não precisam se referir à pessoa do solicitante.
- (E) Incorreta: Esta é a armadilha da banca. A LAI garante o acesso à informação a qualquer pessoa, e não apenas a "cidadãos" no sentido de eleitores com cadastro eleitoral. A condição de "maior e capaz" é suficiente para a validade do ato, e a falta de cadastro eleitoral não impede o exercício desse direito fundamental.
Fonte: FGV PMERJ 2021 Oficial da PM (QOPM) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.