Questão nº 21
Questão de Direito Constitucional · FGV PMERJ 2021 (nº 21)
FGV2021Oficial da PM (QOPM)Direito Constitucional
Gabarito: Ever comentário ↓
João, Juiz de Direito, respondia a processo disciplinar e foi informado que as circunstâncias do caso e os precedentes do respectivo Tribunal de Justiça indicavam que, possivelmente, sofreria a sanção de disponibilidade.
Á luz da sistemática constitucional, a sanção passível de ser aplicada a João deve estar fundada em decisão aplicada pelo voto
- Ade dois terços do respectivo Tribunal, acarretará o desligamento definitivo da carreira e não possibilitará o exercício de outra função pública.
- Bde dois terços do respectivo Tribunal, acarretará o afastamento do cargo e não possibilitará o exercício de outra função pública enquanto produzir efeitos;
- Cde dois terços do respectivo Tribunal, acarretará o afastamento do cargo e possibilitará o exercício de outra função pública enquanto produzir efeitos;
- Dda maioria absoluta do respectivo Tribunal, acarretará o desligamento definitivo da carreira e possibilitará o exercício de outra função pública;
- Eda maioria absoluta do respectivo Tribunal, acarretará o afastamento do cargo e não possibilitará o exercício de outra função pública enquanto produzir efeitos. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A "disponibilidade" é uma sanção disciplinar aplicada a juízes que os afasta temporariamente de suas funções, mas sem desligá-los definitivamente da carreira, mantendo o vínculo com o Judiciário e o direito a vencimentos proporcionais.
- A) Incorreta: O voto não é de dois terços, mas sim de maioria absoluta (Art. 93, VIII, CF), e a disponibilidade não acarreta o desligamento definitivo da carreira.
- B) Incorreta: O voto não é de dois terços, mas sim de maioria absoluta (Art. 93, VIII, CF).
- C) Incorreta: O voto não é de dois terços, e a disponibilidade não possibilita o exercício de outra função pública enquanto durar a sanção.
- D) Incorreta: A disponibilidade não acarreta o desligamento definitivo da carreira, e não possibilita o exercício de outra função pública enquanto durar a sanção.
- (E) Correta: A sanção de disponibilidade, conforme o Art. 93, VIII da Constituição Federal, exige o voto da maioria absoluta do respectivo Tribunal. Ela implica o afastamento do cargo (o que é a essência da disponibilidade) e, por manter o vínculo do magistrado com a carreira e o direito a vencimentos proporcionais, não possibilita o exercício de outra função pública enquanto a sanção estiver em vigor, evitando o acúmulo de cargos e garantindo a exclusividade da dedicação ao Judiciário, mesmo que em inatividade temporária.
Fonte: FGV PMERJ 2021 Oficial da PM (QOPM) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.