Questão de Direito Constitucional · FGV PMERJ 2021 (nº 20)

O Presidente da República tem poderes específicos, mas nem todos podem ser transferidos (delegados) a um Ministro. Além disso, para que os atos do Presidente que afetam a administração pública tenham validade e responsabilidade compartilhada, os Ministros competentes devem "referendar" (assinar junto) esses atos.

(A) Correta: O Presidente da República só pode delegar aos Ministros de Estado as atribuições previstas no art. 84, incisos VI, XII e XXV, primeira parte, da Constituição Federal. A edição de um decreto regulamentar de lei, como o descrito na questão, não se enquadra nessas hipóteses de delegação, sendo uma competência privativa do Presidente (art. 84, IV). No entanto, o Ministro de Estado da Economia, por ser a autoridade competente na área temática do decreto (econômica), tem o dever constitucional de referendar (assinar junto) o ato assinado pelo Presidente da República, conforme o art. 87, parágrafo único, inciso I, da CF/88, garantindo a validade e a responsabilidade compartilhada pelo ato.

(B) Incorreta: O Ministro não pode receber delegação para editar um decreto regulamentar de lei, pois essa atribuição não está entre as delegáveis pelo Presidente da República (Art. 84, parágrafo único, CF/88). A armadilha aqui é pensar que a delegação é ampla para qualquer ato presidencial, quando na verdade é restrita a tipos específicos de atos.

(C) Incorreta: A delegação para editar o decreto regulamentar é inconstitucional. Embora Ministros possam expedir instruções, essa não é a sua função principal ou substitutiva em relação a um decreto presidencial que deve ser por ele referendado.

(D) Incorreta: A delegação para editar o decreto regulamentar é inconstitucional. O termo "coautor" não é a terminologia constitucional adequada para a participação do Ministro; a Constituição exige o "referendo" ministerial.

(E) Incorreta: O Ministro não pode receber delegação para editar o decreto, mas deve referendá-lo, conforme o art. 87, parágrafo único, inciso I, da CF/88, já que o decreto trata de matéria de sua competência.