Questão de Direito Constitucional · FGV PMERJ 2021 (nº 19)

Militares dos Estados (Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar) possuem um regime de aposentadoria específico, diferente dos servidores civis. A Constituição Federal permite que os Estados estabeleçam requisitos de idade e tempo de contribuição diferenciados para a aposentadoria desses militares, reconhecendo as particularidades de suas funções.

(A) Incorreta: A ordem constitucional permite a diferenciação, mas não define os requisitos específicos de cada Estado; ela delega essa competência legislativa.
(B) Incorreta: A União tem competência para estabelecer normas gerais sobre inatividade e pensões dos militares estaduais (Art. 22, XXI, CF), mas não para definir os requisitos específicos e diferenciados de cada Estado. Essa é uma competência do próprio ente federativo.
(C) Correta: É possível que os militares estaduais preencham requisitos diferenciados de aposentadoria, desde que estes sejam previstos em lei complementar do respectivo ente federativo. A Constituição Federal (Art. 42, §1º, c/c Art. 22, XXI, e Art. 24, §1º) confere aos Estados a competência para legislar sobre o regime de aposentadoria de seus militares, respeitadas as normas gerais da União. Na ausência de lei complementar federal com normas gerais, os Estados exercem competência legislativa plena, e a forma adequada para tratar do regime previdenciário de militares é a lei complementar estadual.
(D) Incorreta: A questão pressupõe a possibilidade de tais requisitos serem válidos e aplicáveis, o que implica que eles devem ser compatíveis e, portanto, "recepcionados" pela sistemática constitucional vigente, incluindo as reformas.
(E) Incorreta: A forma exigida para tratar do regime previdenciário dos militares estaduais é a lei complementar, não uma lei ordinária. Além disso, a lei da União estabeleceria normas gerais; a lei estadual não teria sua eficácia suspensa automaticamente, mas deveria se adequar às normas gerais.