Questão de Direito Constitucional · FGV PMERJ 2021 (nº 18)

O Estado (ou entidades a ele ligadas) é responsável pelos danos que seus agentes (servidores) causarem a terceiros no exercício de suas funções, independentemente de culpa. A vítima deve acionar diretamente o Estado, que depois pode cobrar do servidor se ele agiu com dolo ou culpa.

(A) Incorreta: A ação principal de reparação de danos deve ser ajuizada somente contra o Estado. O servidor não pode ser acionado diretamente pela vítima na ação principal. Esta alternativa é a armadilha da banca, pois sugere uma escolha que não é permitida pela Constituição, que direciona a responsabilidade primária ao Estado para facilitar a reparação da vítima.
(B) Incorreta: A ação principal deve ser ajuizada contra o Estado. O direito de regresso é do Estado contra o servidor, e não o contrário.
(C) Incorreta: A ação principal deve ser ajuizada contra o Estado, que é a parte legítima para figurar no polo passivo.
(D) Correta: Conforme o Art. 37, §6º, da Constituição Federal, a responsabilidade civil é objetiva do Estado, que responde pelos danos causados por seus agentes no exercício de suas funções. O servidor público, nesse caso, é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação indenizatória movida pela vítima, devendo o Estado, se condenado, exercer o direito de regresso contra o servidor nos casos de dolo ou culpa.
(E) Incorreta: A regra constitucional do Art. 37, §6º, estabelece a responsabilidade primária do Estado, não havendo previsão de solidariedade na ação principal da vítima contra o servidor, mesmo que o regime jurídico da categoria assegure algo nesse sentido, pois a Constituição prevalece.