Questão nº 17
Questão de Direito Constitucional · FGV PMERJ 2021 (nº 17)
A Constituição do Estado Alfa, com o objetivo de conter o crescente déficit público, sabidamente acentuado em razão da drástica diminuição do turismo e da consequente redução da arrecadação tributária, estabeleceu a correspondência, considerando a população local, dos subsídios dos Vereadores dos Municípios situados em seu território com o dos Deputados Estaduais.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a Constituição do Estado Alfa
- Anão pode dispor livremente sobre a matéria, que deve ser disciplinada em cada lei orgânica.
- Bnão pode dispor livremente sobre a matéria, que é disciplinada na Constituição da República. (alternativa correta)
- Cnão pode dispor livremente sobre a matéria, que deve ser disciplinada em resolução de cada Câmara Municipal.
- Dpode dispor livremente sobre a matéria, de modo que cada Estado pode definir os patamares máximos tidos como adequados.
- Epode dispor livremente sobre a matéria, mas sem exaurir a disciplina, que deve ser complementada pela lei orgânica de cada Município.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
Os subsídios (salários) dos vereadores são limitados por regras estabelecidas na Constituição Federal, que define tetos máximos com base na população do município e em percentuais do subsídio dos Deputados Estaduais. Estados e Municípios não podem criar suas próprias regras para esses limites, devendo seguir o que a Constituição Federal já determinou.
(A) Incorreta: Embora a Lei Orgânica Municipal fixe o valor específico do subsídio, ela deve fazê-lo dentro dos limites e regras estabelecidos pela Constituição Federal. A Constituição Estadual não pode dispor livremente sobre a matéria dos limites, pois esta já é disciplinada pela CF.
(B) Correta: A Constituição Federal (Art. 29, VI) estabelece as regras e os limites máximos para os subsídios dos vereadores, vinculando tanto os Estados quanto os Municípios. A Constituição Estadual não tem competência para criar novas correspondências ou alterar esses limites, sob pena de inconstitucionalidade.
(C) Incorreta: Os subsídios são fixados por lei municipal (geralmente por decreto legislativo, conforme a Lei Orgânica), e não por simples resolução da Câmara Municipal. Além disso, os limites para essa fixação são dados pela Constituição Federal.
(D) Incorreta: A Constituição Federal não permite que cada Estado defina livremente os patamares máximos dos subsídios dos vereadores. Pelo contrário, ela estabelece esses patamares de forma expressa no Art. 29, VI, da CF.
(E) Incorreta: A Constituição Estadual não pode dispor livremente sobre a matéria dos limites dos subsídios dos vereadores. Essa competência é da União, por meio da Constituição Federal, que já exauriu a disciplina dos critérios e limites máximos.
Fonte: FGV PMERJ 2021 Oficial da PM (QOPM) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.