Questão nº 16
Questão de Direito Constitucional · FGV PMERJ 2021 (nº 16)
Ana e Maria, estudiosas do Direito, travaram intenso debate a respeito de aspectos da interpretação constitucional. Ana sustentava que a separação rígida entre sujeito cognoscente e objeto cognoscido, própria do formalismo, não se ajustava ao modo como a ordem constitucional brasileira vinha sendo compreendida. Maria, no entanto, ressaltava que a afirmação de Ana era incompatível com o conceito de mutação constitucional.
Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.
- AMaria está errada, pois o conceito de mutação constitucional está ínsito no formalismo, decorrendo das constantes alterações formais do texto da Constituição.
- BAna está errada, pois o formalismo é a base de toda a interpretação constitucional, apontando para a ilegitimidade de toda argumentação que dele se distancie.
- CAna está errada, pois, na interpretação constitucional, a separação rígida entre sujeito cognoscente e objeto cognoscido decorre da separação de poderes.
- DAna está errada, pois os significantes constitucionais veiculam significados preexistentes, que não são influenciados pela pré-compreensão do intérprete ou por modificações da realidade.
- EMaria está errada, pois a mutação constitucional está embasada na atividade argumentativa e decisória desenvolvida pelo intérprete, que não permanece atrelado a significados preexistentes. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A mutação constitucional ocorre quando o sentido ou a interpretação de uma norma da Constituição muda ao longo do tempo, sem que as palavras do texto constitucional sejam alteradas formalmente. Isso acontece pela evolução da sociedade e pela atuação dos intérpretes (especialmente o Judiciário).
- (A) Incorreta: O conceito de mutação constitucional não está ligado ao formalismo; pelo contrário, ele se afasta da ideia de um sentido fixo e formal. Além disso, mutação constitucional não decorre de alterações formais do texto, mas sim de mudanças na sua interpretação.
- (B) Incorreta: O formalismo não é a única base da interpretação constitucional; diversas teorias reconhecem a dinamicidade e a influência do contexto na atribuição de sentido às normas. Afirmar que é a base de toda interpretação e que o que se distancia é ilegítimo é uma visão restritiva e geralmente superada na teoria constitucional moderna.
- (C) Incorreta: A separação de poderes organiza as funções estatais (legislativa, executiva, judiciária), mas não impõe uma separação rígida entre o intérprete e o objeto a ser interpretado no sentido metodológico. A metodologia interpretativa não é diretamente ditada pela separação de poderes.
- (D) Incorreta: Esta alternativa descreve uma visão formalista ou originalista estrita, que nega a mutação constitucional. A mutação constitucional ocorre justamente porque os significados constitucionais são influenciados pela pré-compreensão do intérprete e pelas modificações da realidade, adaptando o texto a novos contextos sociais e valores. Esta é a armadilha da banca: se você acredita que os significados são fixos, então a mutação não faria sentido, e Ana estaria errada. Mas a mutação existe e mostra que os significados não são fixos.
- (E) Correta: Maria está errada porque a mutação constitucional é, por sua própria natureza, um fenômeno que depende da atuação ativa do intérprete (juízes, administradores, etc.) para atribuir novos sentidos ao texto constitucional, sem que haja uma alteração formal. Essa atividade interpretativa e decisória demonstra que o intérprete não está atrelado apenas a significados preexistentes, mas constrói e atualiza o sentido da norma. A visão de Ana (de que não há separação rígida entre sujeito e objeto) é, portanto, compatível com a mutação constitucional.
Fonte: FGV PMERJ 2021 Oficial da PM (QOPM) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.