Questão nº 99
Questão de Legislação do Estado de Santa Catarina · FGV PGE-SC 2022 (nº 99)
XX, deputado estadual junto à Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (Alesc), almejava apresentar projeto de lei de consolidação das normas que tratavam de certa matéria e de assuntos a ela vinculados. Um dos seus objetivos era o de indicar, expressamente, os dispositivos implicitamente revogados por normas posteriores. Sua assessoria, ao ser instada a realizar o levantamento das normas a serem objeto de consolidação, constatou que todas elas estavam integradas a diplomas normativos cujo processo legislativo somente poderia ser começado por iniciativa privativa de um agente.
À luz dessa narrativa, é correto afirmar, considerando os balizamentos da Lei Complementar Estadual nº 589/2013, que:
- AXX tem legitimidade para apresentar o projeto de lei de consolidação, mas não é possível tornar expressa uma revogação implícita, pois isso implicaria a alteração das normas consolidadas, o que é vedado;
- BXX não tem legitimidade para apresentar o projeto de lei de consolidação, apenas a Mesa Diretora da Alesc, e não é possível tornar expressa uma revogação implícita, pois isso implicaria a alteração das normas consolidadas, o que é vedado;
- CXX, a exemplo de qualquer membro ou comissão da Alesc, tem legitimidade para apresentar o projeto de lei de consolidação, sendo possível declarar expressamente a revogação de dispositivos implicitamente revogados, o que deve ser justificado da forma exigida; (alternativa correta)
- Dsomente o agente que tem o poder de iniciativa legislativa privativa, para os diplomas normativos a serem consolidados, poderia apresentar o projeto de lei de consolidação, e é possível declarar expressamente a revogação de dispositivos implicitamente revogados, o que deve ser justificado da forma exigida;
- EXX tem legitimidade para apresentar o projeto de lei de consolidação, mas esse projeto somente pode alcançar os diplomas normativos em vigor há mais de dez anos, sendo possível declarar expressamente a revogação de dispositivos implicitamente revogados, o que deve ser justificado da forma exigida.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
Um Projeto de Lei de Consolidação serve para organizar e clarificar leis existentes sobre um mesmo tema, reunindo-as em um único texto, sem criar novas regras. A iniciativa privativa significa que apenas um agente específico (como o Governador) pode propor certas leis, enquanto a revogação implícita ocorre quando uma lei nova anula uma antiga sem declarar isso expressamente.
- (A) Incorreta: Embora XX tenha legitimidade (conforme a alternativa C), a afirmação de que não é possível tornar expressa uma revogação implícita está errada, pois a Lei Complementar Estadual nº 589/2013 permite essa declaração para fins de clareza.
- (B) Incorreta: A afirmação de que XX não tem legitimidade e que apenas a Mesa Diretora pode apresentar o projeto de consolidação está incorreta. Além disso, a impossibilidade de declarar revogação implícita também está errada.
- (C) Correta: A Lei Complementar Estadual nº 589/2013, em seu Art. 121, § 1º, estabelece que a iniciativa dos projetos de lei de consolidação é de qualquer Deputado ou Comissão da Alesc. Além disso, o § 2º do mesmo artigo permite a declaração expressa de dispositivos implicitamente revogados, desde que devidamente justificada, visando à clareza e organização do texto consolidado.
- (D) Incorreta: Esta alternativa contém a principal armadilha da banca. Ela confunde a iniciativa privativa das leis originais com a iniciativa para o projeto de consolidação. A consolidação é um trabalho técnico de organização legislativa, e a regra geral é que qualquer Deputado ou Comissão pode propô-la, independentemente de quem teve a iniciativa das leis que estão sendo consolidadas.
- (E) Incorreta: A restrição de que o projeto somente pode alcançar diplomas normativos em vigor há mais de dez anos não encontra respaldo na Lei Complementar Estadual nº 589/2013, que permite a consolidação de normas em vigor, independentemente de sua idade.
Fonte: FGV PGE-SC 2022 Procurador do Estado (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.