Questão nº 100
Questão de Legislação do Estado de Santa Catarina · FGV PGE-SC 2022 (nº 100)
FGV2022Procurador do EstadoLegislação do Estado de Santa Catarina
Gabarito: Bver comentário ↓
João, recém-empossado advogado autárquico no Estado de Santa Catarina, foi questionado por sua colega, Maria, em relação ao seu interesse em optar pelo regime de dedicação exclusiva.
Ao questioná-la a respeito das consequências que decorreriam dessa opção, foi-lhe corretamente respondido que ela:
- Apara ser alterada, não pode ter sido feita, pelo advogado autárquico, nos últimos cinco anos;
- Benseja o recebimento de gratificação, conforme previsto em lei, mas a opção pelo regime de dedicação exclusiva deve ser realizada no prazo de noventa dias da data da posse no cargo; (alternativa correta)
- Cacarreta a percepção de gratificação, fixada em 100% sobre o valor de referência nível 1, referência A, da tabela de vencimento estabelecida para os cargos de nível superior de ensino do respectivo órgão lotacional;
- Denseja a redução da jornada de trabalho e assegura o enquadramento automático na modalidade de teletrabalho, estando a continuidade desse enquadramento condicionada ao cumprimento das metas estabelecidas;
- Eestá condicionada à formulação de requerimento ao diretor ou presidente do órgão em que o agente está lotado, que possui discricionariedade para acolhê-lo, ou não, permitindo a percepção de gratificação pelo prazo inicial de um ano.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
O regime de dedicação exclusiva para advogados autárquicos em Santa Catarina é uma modalidade de trabalho que, ao proibir outras atividades remuneradas (exceto magistério compatível), concede uma gratificação específica e possui prazos e condições para sua adesão e alteração.
- (A) Incorreta: Embora a afirmação seja factualmente correta (a alteração do regime só pode ser feita após 5 anos da opção anterior, conforme Art. 7º da LC 155/1997), ela descreve uma condição para alterar o regime, e não uma consequência direta ou condição da opção inicial pelo regime, que é o foco da pergunta.
- (B) Correta: Esta alternativa está integralmente correta. O Art. 4º da Lei Complementar Estadual nº 155/1997 estabelece que a opção pelo regime enseja o recebimento de gratificação. Complementarmente, o Art. 5º da mesma lei determina que "A opção pelo regime de dedicação exclusiva deverá ser realizada no prazo de 90 (noventa) dias da data da posse no cargo."
- (C) Incorreta: A afirmação sobre a gratificação é correta (Art. 4º da LC 155/1997), mas a alternativa está incompleta. A armadilha da banca aqui é apresentar uma informação verdadeira, mas que não é a resposta mais completa ou a que melhor se encaixa no contexto da pergunta, que busca as consequências ou condições da opção. A alternativa B é mais completa ao incluir também o prazo para a opção.
- (D) Incorreta: A opção pelo regime de dedicação exclusiva não enseja redução da jornada de trabalho nem assegura enquadramento automático em teletrabalho. A dedicação exclusiva implica maior comprometimento, e não há previsão legal na LC 155/1997 que vincule a redução de jornada ou teletrabalho a este regime.
- (E) Incorreta: A lei não prevê discricionariedade do diretor ou presidente para acolher ou não o requerimento de opção, mas sim um direito do advogado autárquico de optar (Art. 4º da LC 155/1997). Além disso, não há menção a um prazo inicial de um ano para a percepção da gratificação; ela é contínua enquanto o regime for mantido.
Fonte: FGV PGE-SC 2022 Procurador do Estado (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.