Questão nº 95
Questão de Legislação do Estado de Santa Catarina · FGV PGE-SC 2022 (nº 95)
João, procurador do Estado de Santa Catarina, teria praticado uma conduta que deve ser enquadrada como infração disciplinar. Nesse caso, considerando a organização administrativa da Procuradoria-Geral do Estado, o corregedor-geral deve:
- Apropor a instauração de processo administrativo disciplinar, o que será feito pelo procurador-geral do Estado, devendo ser colhido o pronunciamento do Conselho Superior em momento anterior à instauração; (alternativa correta)
- Bpropor a instauração de processo administrativo disciplinar ao Conselho Superior, sendo cabível recurso, contra a decisão de instauração, a ser apreciado pelo procurador-geral do Estado;
- Cinstaurar processo administrativo disciplinar, ad referendum do Conselho Superior, comunicando a instauração ao procurador-geral do Estado;
- Dinstaurar processo administrativo disciplinar, sendo cabível recurso contra a decisão de instauração, a ser apreciado pelo Conselho Superior;
- Einstaurar processo administrativo disciplinar, comunicando a instauração ao procurador-geral do Estado e ao Conselho Superior.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
O processo administrativo disciplinar contra um procurador do Estado de Santa Catarina é iniciado por uma sequência de atos que envolvem o Corregedor-Geral, o Conselho Superior e o Procurador-Geral do Estado. O Corregedor-Geral propõe a abertura do processo, o Conselho Superior emite um parecer prévio, e o Procurador-Geral do Estado formaliza a instauração.
(A) Correta: O Corregedor-Geral deve propor a instauração do processo disciplinar, que será formalmente instaurado pelo Procurador-Geral do Estado, mas somente após o Conselho Superior ter se pronunciado sobre o caso, conforme o Art. 47 da Lei Complementar Estadual nº 317/2005 (Lei Orgânica da PGE/SC).
(B) Incorreta: O Corregedor-Geral propõe ao Procurador-Geral, não diretamente ao Conselho Superior para instauração, e a hierarquia de recursos contra a instauração não é essa.
(C) Incorreta: O Corregedor-Geral não tem competência para instaurar o processo disciplinar; essa atribuição é do Procurador-Geral do Estado. A comunicação também está invertida, pois o Procurador-Geral é quem instaura. Esta é a alternativa mais tentadora, pois a ideia de uma aprovação ad referendum do Conselho Superior pode parecer plausível para um órgão colegiado. No entanto, a armadilha está em atribuir ao Corregedor-Geral a competência para instaurar o processo, quando sua função é propor, e em inverter a ordem da comunicação e da decisão final.
(D) Incorreta: Assim como na alternativa C, o Corregedor-Geral não instaura o processo; ele apenas o propõe.
(E) Incorreta: O Corregedor-Geral não instaura o processo disciplinar. A instauração é feita pelo Procurador-Geral do Estado.
Fonte: FGV PGE-SC 2022 Procurador do Estado (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.