Questão nº 94
Questão de Legislação do Estado de Santa Catarina · FGV PGE-SC 2022 (nº 94)
Joana, servidora ocupante de cargo de provimento efetivo na Administração Pública direta no Estado de Santa Catarina, protocolizou, junto ao órgão competente, requerimento de fruição de licença por motivo de doença em pessoa da família. No requerimento, foi esclarecido que a licença era necessária para que ela pudesse cuidar de um parente, sendo indispensável a sua assistência pessoal. Além disso, foi afirmado que, em razão desse quadro, Joana estava impossibilitada de exercer suas funções regulares.
À luz da sistemática estabelecida na Lei estadual nº 6.745/1985, o deferimento da licença almejada por Joana exige que:
- Aa pessoa viva sob sua dependência, independentemente do grau de parentesco, sendo possível a concessão da licença por 60 dias sucessivos, prorrogáveis por igual período;
- Bo parentesco, por consanguinidade ou afinidade, seja até o terceiro grau, e que a pessoa viva sob sua dependência, sendo possível a concessão da licença por 60 dias sucessivos, prorrogáveis por igual período;
- Co parentesco, por consanguinidade ou afinidade, seja até o terceiro grau, ou que a pessoa viva sob sua dependência, sendo possível a concessão da licença por 60 dias sucessivos, prorrogáveis por igual período;
- Do parentesco, por consanguinidade ou afinidade, seja até o segundo grau, e que a pessoa viva sob sua dependência, sendo possível a concessão da licença pelo período improrrogável de 365 dias sucessivos;
- Eo parentesco, por consanguinidade ou afinidade, seja até o segundo grau, ou que a pessoa viva sob sua dependência, sendo possível a concessão da licença pelo período de 365 dias sucessivos, prorrogável por mais 365 dias. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A licença por motivo de doença em pessoa da família é um direito do servidor público para cuidar de um parente ou dependente que esteja doente, desde que sua assistência seja indispensável e o impeça de exercer suas funções. Para ser concedida, a lei estabelece critérios específicos sobre o grau de parentesco ou a dependência, além da duração da licença.
- (A) Incorreta: A licença não se limita apenas à dependência; o parentesco até o segundo grau também é critério. Além disso, a duração de 60 dias prorrogáveis por igual período está incorreta para esta licença específica.
- (B) Incorreta: O grau de parentesco correto é até o segundo grau, não o terceiro. O uso do conectivo "e" está incorreto, pois basta uma das condições (parentesco OU dependência). A duração de 60 dias prorrogáveis por igual período também está incorreta.
- (C) Incorreta: Esta é a armadilha mais comum. Embora use o "ou" corretamente para as condições de parentesco/dependência, o grau de parentesco está incorreto (terceiro grau em vez de segundo grau). A duração de 60 dias prorrogáveis por igual período também está errada, sendo um período comum para outras licenças, mas não para esta.
- (D) Incorreta: O uso do conectivo "e" está incorreto, pois basta uma das condições (parentesco OU dependência). Além disso, a licença é prorrogável, e não improrrogável, como afirma a alternativa.
- (E) Correta: O deferimento da licença exige que o parentesco, por consanguinidade ou afinidade, seja até o segundo grau, OU que a pessoa viva sob sua dependência. A licença pode ser concedida pelo período de 365 dias sucessivos, prorrogável por mais 365 dias, conforme previsto na Lei nº 6.745/1985.
Fonte: FGV PGE-SC 2022 Procurador do Estado (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.