Questão nº 67
Questão de Direito do Trabalho · FGV PGE-SC 2022 (nº 67)
Benjamim foi contratado como vendedor por uma sociedade empresária de Florianópolis/SC que vende materiais de construção. Ficou acertado que Benjamim receberia um salário fixo correspondente a 1 mínimo nacional acrescido de 5% de comissão sobre as vendas por ele efetuadas. No contrato foi previsto que o salário fixo seria quitado mensalmente, até o 5º dia útil do mês seguinte ao vencido, e que as comissões seriam pagas a cada três meses.
Considerando os fatos narrados e a previsão contida na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e nas normas de regência, é correto afirmar que:
- Aestá regular a forma de pagamento acertada entre Benjamim e seu empregador; (alternativa correta)
- Bé incorreta a forma acertada porque as comissões somente podem ser acumuladas por dois meses;
- Cé ilegal a forma de pagamento porque a remuneração precisa ser paga mensalmente e até o 5º dia útil do mês seguinte;
- Dé viável o pagamento da forma contratada, contanto que haja norma coletiva que assim autorize;
- Ea CLT determina que metade da comissão seja paga no mês seguinte, juntamente com o salário, e a outra metade pode ser diferida.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
O salário fixo deve ser pago mensalmente, mas as comissões (valores variáveis por vendas ou metas) têm um prazo específico na lei para serem apuradas e pagas, que pode ser diferente do salário fixo.
(A) Correta: A CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), em seu Art. 466, §1º, determina que a liquidação das comissões deve ser feita no máximo em 3 (três) meses. O pagamento "a cada três meses" está em conformidade com esse limite legal.
(B) Incorreta: Não há previsão legal na CLT que limite a acumulação de comissões a apenas dois meses. A armadilha aqui é sugerir um prazo que não existe na legislação específica para comissões.
(C) Incorreta: A regra de pagamento mensal até o 5º dia útil do mês seguinte se aplica ao salário fixo (Art. 459, §1º da CLT), e não às comissões, que possuem um prazo de liquidação próprio.
(D) Incorreta: A forma de pagamento contratada já é permitida pela própria CLT (Art. 466, §1º), não sendo necessária uma norma coletiva para autorizá-la.
(E) Incorreta: A CLT não estabelece uma regra de que metade da comissão deva ser paga no mês seguinte e a outra metade diferida. A lei permite a liquidação total em até três meses.
Fonte: FGV PGE-SC 2022 Procurador do Estado (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.