Questão nº 65
Questão de Direito Econômico · FGV PGE-SC 2022 (nº 65)
A seguradora X recebeu uma multa do Procon do Estado de Santa Catarina sob a justificativa de que teria infringido o Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao recusar-se a realizar o pagamento do sinistro. Insatisfeita, a referida seguradora recorre judicialmente sob o argumento de que o referido órgão não teria competência para impor tal penalidade, pelo fato de se tratar de atribuição da Susep.
De acordo com o exposto, é correto afirmar que o argumento da seguradora foi:
- Acorreto, posto que a imputação da multa por parte do Procon representou usurpação de atribuição da Susep, independentemente de violação ao CDC;
- Bequivocado, posto que a imputação da multa por parte do Procon não representou usurpação de atribuição da Susep, independentemente da violação ao CDC;
- Cequivocado, posto que a imputação da multa por parte do Procon advém de seu poder de polícia quando constatada violação ao CDC, não gerando bis in idem ao não usurpar atribuição da Susep; (alternativa correta)
- Dcorreto, porque a imputação de multa pelo Procon representa bis in idem e, por conseguinte, enriquecimento sem causa por parte daquele órgão, nos termos do Art. 884 do Código Civil;
- Eequivocado, posto que a imputação da multa por parte do Procon advém de seu poder de polícia e independe da existência da relação de consumo.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O Procon e a Susep têm competências distintas e complementares: o Procon protege os consumidores com base no Código de Defesa do Consumidor (CDC), exercendo seu poder de polícia para aplicar multas administrativas, enquanto a Susep regula e fiscaliza o mercado de seguros em geral.
- (A) Incorreta: A atuação do Procon, baseada no CDC, não usurpa a competência da Susep, que tem atribuições regulatórias e fiscalizatórias específicas do mercado de seguros.
- (B) Incorreta: Embora a multa do Procon não represente usurpação, a atuação do órgão depende da constatação de uma violação ao CDC, e não "independentemente" dela.
- (C) Correta: O argumento da seguradora é equivocado porque o Procon, no exercício de seu poder de polícia, é competente para multar empresas que violam o CDC em relações de consumo. Essa atuação é independente da Susep e não configura bis in idem (dupla punição pelo mesmo fato sob a mesma base legal), pois as esferas de atuação e as leis aplicadas são diferentes.
- (D) Incorreta: A multa do Procon não configura bis in idem nem enriquecimento sem causa, pois decorre de sua atribuição legal de proteger o consumidor, distinta da fiscalização da Susep.
- (E) Incorreta: A competência do Procon está intrinsecamente ligada à existência de uma relação de consumo, sendo este o seu campo de atuação principal.
Fonte: FGV PGE-SC 2022 Procurador do Estado (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.