Questão nº 99
Questão de Direitos Humanos · FGV PCAM 2021 (nº 99)
Maria, presidente da Associação das Pessoas com Deficiência do Estado Alfa, travou intenso debate com um representante do governo federal a respeito da existência de uma faculdade ou de um dever jurídico na promoção de medidas de conscientização da sociedade a respeito dessa camada da população, estimulando a observância aos seus direitos, combatendo estereótipos e ressaltando suas contribuições e capacidades.
Ao final, concluíram corretamente que se está perante
- Aum dever jurídico previsto em norma internacional e que foi incorporado à ordem jurídica interna com o status de norma legal, incluindo ainda o dever de lançar e dar continuidade a campanhas publicitárias de conscientização.
- Bum dever jurídico previsto em norma internacional e que foi incorporado à ordem jurídica interna com o status de norma constitucional, incluindo ainda o dever de fomentar o respeito a essas pessoas em todos os níveis de educação. (alternativa correta)
- Cum dever jurídico previsto em norma internacional e que foi incorporado à ordem jurídica interna com o status de norma supralegal, mas infraconstitucional, incluindo ainda o dever de favorecer atitudes receptivas em relação a essas pessoas.
- Duma faculdade jurídica sujeita à avaliação política das maiorias ocasionais, que não decorre de compromissos internacionais assumidos pelo Estado brasileiro, mas, sim, da necessidade mais ampla de proteção da dignidade humana.
- Euma faculdade jurídica contemplada em norma internacional, que deve ser implementada em conjunto pelos Estados-partes, de modo que possam alcançar padrões universais uniformes de proteção às pessoas com deficiência.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
Um dever jurídico é uma obrigação imposta por lei que o Estado deve cumprir, diferente de uma faculdade jurídica, que é uma opção. No Brasil, tratados internacionais de direitos humanos podem ser incorporados à nossa legislação com diferentes "status", dependendo do rito de aprovação.
- (A) Incorreta: A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD) não foi incorporada com status de norma legal, mas sim constitucional, conforme o Art. 5º, § 3º da Constituição Federal.
- (B) Correta: Trata-se de um dever jurídico previsto na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD), que foi internalizada no Brasil com status de norma constitucional (equivalente a Emenda Constitucional) pelo Decreto Legislativo nº 186/2008 e promulgada pelo Decreto nº 6.949/2009. O Art. 8º da CDPD estabelece o dever de "fomentar o respeito pelos direitos e pela dignidade das pessoas com deficiência em todos os níveis do sistema educacional".
- (C) Incorreta: A CDPD não possui status supralegal, mas sim constitucional. Esta é a principal armadilha da banca, pois muitos tratados de direitos humanos têm status supralegal, mas a CDPD é uma exceção notável por ter alcançado o status constitucional.
- (D) Incorreta: Não é uma faculdade jurídica, mas um dever imposto por norma internacional com status constitucional. Além disso, decorre sim de compromissos internacionais assumidos pelo Estado brasileiro.
- (E) Incorreta: Não é uma faculdade jurídica, mas um dever. Embora a implementação seja global, a obrigação é interna e direta para o Estado brasileiro.
Fonte: FGV PCAM 2021 Delegado de Polícia - 4ª Classe (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.